Novo CPC: Fim de recursos causa polêmica

O novo Código de Processo Civil  (PL 8046/10) acaba com alguns recursos utilizados para recorrer de decisões judiciais sobre questões processuais.

Ontem (16/11), na reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a matéria, houve muita polêmica: enquanto alguns advogados defenderam que o fim desses recursos vai simplificar e dar agilidade ao andamento processual, outros argumentaram que a mudança pode comprometer a ampla defesa. 

O grande desafio da comissão é equacionar o problema, garantindo celeridade processual sem comprometer o direito de defesa. A idéia é que o novo CPC seja eficiente no combate à “cultura dos recursos”, que incentiva os advogados a recorrerem de “cada passo do juiz”.

O fim dos embargos infringentes, que contestam ações rescisórias ou decisões não unânimes dos tribunais sobre sentenças reformadas no 2o. grau, é o “campeão das discussões”.

O novo CPC também altera o agravo retido, que serve para questionar atos do juiz no decorrer do processo. Pelo texto, essas questões deixam de ser objeto de agravo e passam a ser analisadas como preliminares da apelação da sentença, a exemplo do que ocorre na Justiça do Trabalho.
Esta mudança no agravo retido também tem como objetivo minimizar a proliferação de recursos. O problema é que a proposta - de questionar atos processuais junto com a apelação - pode surtir efeito contrário e acabar atrasando a tramitação das ações, já que elas poderão ser remetidas novamente à primeira instância depois que o recurso tiver sido julgado pelo tribunal. Enfim. A Justiça precisa ser, ao mesmo tempo, célere e justa. Rápida, pero sin perder la calidad jamás! 

Via Agência Câmara de Notícias