XaD CAMOMILA

27 de janeiro de 2012

Juristas e entidades comprometidos com a democracia denunciam caso Pinheirinho à OEA

Manifesto pela denúncia do caso Pinheirinho à Comissão Interamericana de Direitos Humanos




No dia 22 de janeiro de 2012, às 5,30hs. da manhã, a Polícia Militar de São Paulo iniciou o cumprimento de ordem judicial para desocupação do Pinheirinho, bairro situado em São José dos Campos e habitado por cerca de seis mil pessoas.

A operação interrompeu bruscamente negociações que se desenrolavam envolvendo as partes judiciais, parlamentares, governo do Estado de São Paulo e governo federal.

O governo do Estado autorizou a operação de forma violenta e sem tomar qualquer providência para cumprir o seu dever constitucional de zelar pela integridade da população, inclusive crianças, idosos e doentes.

O desabrigo e as condições em que se encontram neste momento as pessoas atingidas são atos de desumanidade e grave violação dos direitos humanos.

A conduta das autoridades estaduais contrariou princípios básicos, consagrados pela Constituição e por inúmeros instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos, ao determinar a prevalência de um alegado direito patrimonial sobre as garantias de bem-estar e de sobrevivência digna de seis mil pessoas.

Verificam-se, de plano, ofensas ao artigo 5º, nos. 1 e 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), que estabelecem que toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, e que ninguém deve ser submetido a tratos cruéis, desumanos ou degradantes.

Ainda que se admitisse a legitimidade da ordem executada pela Polícia Militar, o governo do Estado não poderia omitir-se diante da obrigação ética e constitucional de tomar, antecipadamente, medidas para que a população atingida tivesse preservado seu direito humano à moradia, garantia básica e pressuposto de outras garantias, como trabalho, educação e saúde.

Há uma escalada de violência estatal em São Paulo que deve ser detida. Estudantes, dependentes químicos e agora uma população de seis mil pessoas já sentiram o peso de um Estado que se torna mais e mais um aparato repressivo voltado para esmagar qualquer conduta que não se enquadre nos limites estreitos, desumanos e mesquinhos daquilo que as autoridades estaduais pensam ser “lei e ordem”.

É preciso pôr cobro a esse estado de coisas.

Os abaixo-assinados vêm a público expor indignação e inconformismo diante desses recentes acontecimentos e das cenas desumanas e degradantes do dia 22 de janeiro em São José dos Campos.

Denunciam esses atos como imorais e inconstitucionais e exigem, em nome dos princípios republicanos, apuração e sanções.

Conclamam pessoas e entidades comprometidas com a democracia, com os direitos da pessoa humana, com o progresso social e com a construção de um país solidário e fraterno a se mobilizarem para, entre outras medidas, levar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a conduta do governo do Estado de São Paulo.

Isto é um imperativo ético e jurídico para que nunca mais brasileiros sejam submetidos a condições degradantes por ação do Estado.

1. Fábio Konder Comparato –  Professor Titular da Faculdade de Direito da USP
2. Marcio Sotelo Felippe – Procurador do Estado – SP (Procurador Geral do Estado no período 1995-2000)
3.Hélio Bicudo – Procurador de Justiça – Ex-Presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
4.  Paulo Sérgio Pinheiro – Ex-Ministro de Estado  Secretario de Direitos Humanos –
5. Associação Juízes para a Democracia (AJD)
6. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
7. Celso Antonio Bandeira de Mello – Advogado – Professor PUC-SP
8.  Alaor Caffé Alves – Professor Titular da Faculdade de Direito da USP
9. Sérgio Salomão Shecaira – Professor Titular da Faculdade de Direito da USP
10.  Maurides Ribeiro – Professor da Faculdade de Direito  de Campinas – FACAMP
11.  Kenarik Boujikian Felippe – Desembargadora do Tribunal de Justiça – SP
12.  Wálter Fanganiello Maierovitch – Desembargador do Tribunal de Justiça – SP
13.  André Luiz Machado Castro – Presidente da Associação Nacional de Defensor Públicos e Coordenador-Geral da Associação Interamericana de Defensorias Públicas – AIDEF
14.  Alexandre Morais da Rosa – Juiz de Direito (TJSC). Professor Adjunto UFSC
15.  José Henrique Rodrigues Torres – Juiz de Direito – Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia  – Professor PUC Campinas
16.  Marcelo Semer – Juiz de Direito – SP
17.  Rubens Roberto Rebello Casara – Juiz de Direito – Professor IBMEC – RJ
18.  Jorge Luiz Souto Maior – Juiz do Trabalho – Professor Livre- Docente USP
19.  Dora Martins – Juiz de Direito – SP
20.  José Damião de Lima Trindade – Procurador do Estado – Ex-Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo
21.  Fernando Mendonça – Juiz de Direito – MA
22.  João Marcos Buch – Juiz de Direito – SC
23.  Maria Eugênia R. Silva Telles – Advogada – SP
24.  Pedro Abramovay – Professor FGV – Rio
25.  Mauricio Andrade de Salles Brasil – Juiz de Direito – BA
26.  Célia Regina Ody – Juíz Federal Substituta – MS
27.  Gerivaldo Alves Neiva -  Juiz de Direito – BA
28.  Aton Fon Filho – Advogado
29.  Jorge Fazendeiro de Oliveira –Advogado – SP
30.  Pedro Estevam Serrano – Professor PUC – SP
31.  Marcos Orioni Gonçalves Correia – Juiz Federal – Professor USP
32.  Pierpaolo Bottini – Professor – Direito  USP
33.  Fernando Calmon – Defensor Público – DF
34.  Carlos Eduardo Oliveira Dias – Juiz do Trabalho – Campinas
35.  Ana Paula Alvarenga Martins – Juiz do Trabalho – Porto Ferreira
36.  Julio José Araújo Junior – Juiz Federal – RJ
37.  Fabio Prates da Fonseca – Juiz do Trabalho – Aparecida do Norte
38.  Roberto Luiz Corcioli – Juiz de Direito – SP
39.  Antonio Maffezoli – Defensor Público Interamericano
40.  Anna Trota Yard – Promotora de Justiça – SP
41.  Luiz Antonio Silva Bressane – Defensor Público – DF
42.  Rodrigo Suzuki Cintra – Professor da Faculdade de Direito do Mackzenzie
43.  Michel Pinheiro – Juiz de Direito – CE
44.  Geraldo Majela Pessoa Tardelli – Diretor da Comissão de Justiça e Paz de São Paulo
45.  Maria Luiza Flores da Cunha Bierrenbach – Procuradora do Estado – SP
46.  Reginaldo Melhado – Juiz do Trabalho – PR
47.  Inês do Amaral Buschel – Promotora de Justiça – SP
48.  Marcelo de Aquino – Procurador do Estado – SP
49.   Juvelino Strozake – Advogado
50.  Marco Aurelio Cezarino Braga – Advogado – SP
51.  Andrei Koerner – Professor UNICAMP
52.  Alcides da Fonseca Neto, Juiz de Direito – RJ
53.  Giane Ambrosio Alvares – Advogada
54.  José Rodrigo Rodriguez – Professor – Direito – GV – São Paulo
55.  Camilo Onoda Caldas – Professor da Universidade São Judas Tadeu (SP)
56.  Silvio Luiz de Almeida – Doutor em Direito pela USP  – Presidente do Instituto Luiz Gama (SP)
57.  Rafael Bischof dos Santos – Professor da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu (SP)
58.  Aristeu Bertelli – Condepe – SP
59.  Albérico Martins Gordinho – Advogado – SP
60.  Cristiano Maronna – Advogado – SP – Diretor do IBCCRIM
61.  Carlos Weis – Defensor Público – SP
62.  Roberta Silva Aidar Franco – Delegada de Polícia (SP)
63.  Luciana Silva Garcia, Advogada, Brasilia-DF
64.   Leandro Gaspar Scalabrin, advogado, RS
65.   Clara Silveira Belato, Advogada, RJ
66.  Vinicius Gessolo de Oliveira, Advogado, PR
67.   Lucia Maria Moraes, Professora da PUC/GO, Relatora do Direito à Moradia 2004 a 2009, GO
68.   Mário Rui Aidar Franco, Delegado de Polícia, SP
69.  Rafael Silva, Advogado, MA
70.   Daniela Felix Teixeira, Advogada, Vice-Presidente da Advogados Sem Fronteiras , SC
(...)
244. Ivana Lima Regis, Psicóloga Judiciária, TJSP

O manifesto está aberto à sociedade em geral . Para assiná-lo CLIQUE AQUI.

10 comentários :

Rosangela Basso disse...

Vamos ver se agora vai, esses tucanos cada dia me horrorizam mais.winal

XAD disse...

ô cumadi, vamo que vamo!! firme na luta! bjaum.

Anônimo disse...

Discursinho hein..
O governo federal desde 2004, do seu Lulalá, também não fez nada de efetivo!
Ah, tava tentando?
O que? Deixou esses moradores anos e anos com falsa esperança, e, o que é pior, a morar naquelas condições!!
Então, sejam justos!
Querem denunciar?
Denunciem tucanos, petralhas, governo estadual e federal!
Todos safados e omissos!
Denunciem a tal OEA governo estadual e federal!!
Ser parcial é tao criminoso quanto jogar uma família na rua ou não lutar pelo direito a propriedade!
Por lealdade à democracia, tal comentário deve ser publicado, até mesmo para ver se alguém tem coragem, sem ranço ideológico, para refutar o que estou a dizer!
Carlos Antunes Hoksbah
Curitiba-PR

marcio ramos disse...

Eu ate queria mas não consigo, nao acredito nestes pilantras, mas assinei o abaixo assinado.

Cresci visitando assentamentos, com meu avô, com meus tios, etc e tal... nunca vi isto melhorar, o povo é sempre produto para manobra de todos os partidos, de TODOS. Da imprensa golpista e da imprensa que se diz "de esquerda" cujo discursinho ideológico é ridículo. Muitos erram pela propria ignorancia, a ideologia cega, mas da pra viver sem isto????

Os movimentos sociais dos quais acompanho também se aproveitam do povo mais pobre, tenho provas, entrevistas e so não mostro pq ai a direita vai deitar e rolar. É muito triste.

O governo Lula, que tem os seus méritos, da maneira como mostram os puxa sacos de esquerda é uma mentira, eu queria que não fosse, mas é sim, e olha que ando o Pais todo, sozinho, sem bandeira, só observando, sei o que estou falando. Ja tentei e fui convidado pela imprensa dita de esquerda para trabalhar mas são uns hipócritas tbm, os da direita nem quero chegar perto. Conheço ambos os lados muito bem e de perto é tudo a mesma coisa, somos frageis e negamos o óbvio, nossas ideologias nos cegam...

Agora vou colar os cartazes que fiz para fortalecer o movimento de visibilidade trans sabendo que no meio (pra variar...) tem pilantra que se aproveita desta situação... é incrível mas a impressão que eu tenho as vezes é que a "experiencia humana" não deu certo... vivemos como animais piorados pois dotados de razão, mais um idolo fajuto como todos os outros...

Penso sempre nas crianças, se pudéssemos nos guiar por elas seriamos mais felizes e até sábios e estes não tem idéias (fixas), muito menos ideologia.

Vida longa para que possamos quem sabe um dia abarcar a totalidade e viver de forma condizente como as crianças que ainda somos, mas esquecemos...

Conciliar é o caminho.

Paz.

XAD disse...

Anônimo/Carlos: Carlos, as primeiras notícias de
esforços do Governo Federal para promover a regularização fundiária do assentamento Pinheirinho surgem em 23 DE AGOSTO DE 2006.

Ou seja, há mais de cinco anos o Governo Federal busca uma solução para a questão do Pinheirinho, mas todos os esforços restaram prejudicados em função da resistência obstinada das autoridades municipais (PSDB); fato que, aliás, que caracteriza omissão juridicamente relevante, capaz de ensejar a responsabilidade civil do
Município (PSDB).

Durante todo esse período, o Município (PSDB) obstou uma solução negociada para a ocupação, que pudesse contemplar o direito à moradia das famílias residentes no assentamento precário e, ao mesmo tempo, não prejudicar os direitos de terceiros, especialmente do proprietário do imóvel.

Portanto, Carlos, antes de acusar o Lula, o PT, o Governo Federal, a ONU e sei lá mais quem, sugiro que o sr. se informe melhor a respeito do caso para evitar a famosa "cegueira ideológica", que faz com que as pessoas saiam por aí lançando acusações a esmo.

Para começar, sugiro a leitura da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal - SP. Segue o link da peça:

http://www.prsp.mpf.gov.br/sala-de-imprensa/pdfs-das-noticias/SaoJose_ACP_Pinheirinho.pdf/

Depois, sugiro ao sr. a leitura do farto material que se encontra publicado aqui mesmo no blog.

E advirto: se voltar a escrever ofensas ou a proferir acusações descabidas de fundamento aqui, seus comentários serão deletados.

Que os deuses iluminem seu caminho!

XAD disse...

marcio, fiquei tocada com o que vc disse; sério mesmo. Sei que é difícil, mas tenho cá minhas crenças. Então, só posso te dizer o seguinte:

Ser de esquerda é não aceitar as injustiças, sejam elas quais forem, como um fato natural.

É não calar diante da violação dos Direitos Humanos, em qualquer país e em qualquer momento.

É questionar determinadas leis – porque a Justiça, muitas vezes, não anda de mãos dadas com o Direito; e entre um e outro, o homem de esquerda escolhe a justiça.

É ser guiado por uma permanente capacidade de se estarrecer e, com ela e por causa dela, não se acomodar, não se vender, não se deixar manipular ou seduzir pelo poder.

É escolher o caminho mais justo, mesmo que seja cansativo demais, arriscado demais, distante demais.

O homem de esquerda acredita que a vida pode e deve ser melhor e é isso, no fundo, que o move.

Porque o homem de esquerda sabe que não é culpa do destino ou da vontade divina que um bilhão de pessoas, segundo dados da ONU, passe fome no mundo.

É caminhar junto aos marginalizados; é repartir aquilo que se tem e até mesmo aquilo que falta, sem sacrifício e sem estardalhaço.

À direita, cabe a tarefa de dar o que sobra, em forma de esmola e de assistencialismo, com barulho e holofotes.

Ser de esquerda é reconhecer no outro sua própria humanidade, principalmente quando o outro for completamente diferente.

Os homens e mulheres de esquerda sabem que o destino de uma pessoa não deveria ser determinado por causa da raça, do gênero ou da religião.

Ser de esquerda é não se deixar seduzir pelo consumismo; é entender, como ensinou Milton Santos, que a felicidade está ancorada nos bens infinitos.

É mergulhar, com alegria e inteireza, na luta por um mundo melhor e neste mergulho não se deixar contaminar pela arrogância, pelo rancor ou pela vaidade.

É manter a coerência entre a palavra e a ação.

É alimentar as dúvidas, para não cair no poço escuro das respostas fáceis, das certezas cômodas e caducas.

Porém, o homem de esquerda não faz da dúvida o álibi para a indiferença. Ele nunca é indiferente.


Ser de esquerda é saber que este “mundo melhor e possível” não se fará de punhos cerrados nem com gritos de guerra, mas será construído no dia-a-dia, nas pequenas e grandes obras e que, muitas vezes, é preciso comprar batalhas longas e desgastantes.

Ser de esquerda é, na batalha, não usar os métodos do inimigo. (Fernando Evangelista).

Leilane disse...

Olá XAD Camomila
te conheci no blog da Cidadania, e me identifiquei c seus comentários.
Já assinei o manifesto. Mas não me conformo c a postura do GF diante da situação do Pinheirinho. Essa história q não pode pasar por cima do Govenador de SP, é inadimissivel.Aquilo lá é povo!!! Que precisa de assintencia e o GF tem todos os meios p amenizar essa situação. Já sei q vc é de Campinas eu sou do RJ, mas a indignação é semelhante. gde abço

Xad Camomila disse...

Oi, Leilane! No dia 22, não havia o que fazer, já que a ordem do pres. do TJ p/ o comado da PM foi expressa, "quase o prenúncio de um duelo", como disse o Vladimir Aras, no texto dele q publiquei aqui:

"repelindo-se qualquer óbice que venha a surgir no curso da execução, inclusive a oposição de corporação policial federal". Já pensou uma coisa dessas? O Gf ia mandar quem? O Exército? a PF?

Fora isso, havia um acordo p/ suspensão do processo por 15 dias e o PSDB (Estado e Município) descumpriu e a juíza de SJC não referendou e aí a tragédia...

Só que eu também não gostei da postura do GF nem
da Dilma durante a semana. Acho que ela dizer q foi "barbárie" é POUCO, muito POUCO.

Enquanto isso, o povo lá naquela desgraça! Eu fiquei mto triste c/ o que aconteceu e mobilizada também como vc pode ver no blog. Enfim, estou ajudando à distância, fazendo o máximo que eu posso. Vamos ver se o Poder Público (Mun, Es, Fed) se mexe.

É isso. Valeu pela visita! E volte outras vezes. Bjaum.
PS: adoro o Rio. Sou de Juiz de Fora, carioca do brejo (rsrsrs).

Leiane disse...

Seja bem vinda carioca do brejo!!!
Tb não sou tão da gema(rsrsrs)!!! Voltarei sempre, me aguarde...Só compartilho de site q não tem agressão e grosseria. Nos comentários de O GLOBO,Não dá nem p ler, é só grosseia e agressão, não tenho estomago.Tô te encaminando um link mto interessante de uma olhada
http://www.conversaafiada.com.br/politica/2012/01/28/pinheirinho-decisao-judicial-nao-vale-uma-vida/

Xad Camomila disse...

Dos grandes, eu fico mais pelo Nassif, Viomundo e Tijolaço. Mas eu vou bastante tb no blog do Eduardo e no do PHA. Aí, tem os blogs do povo + chegado meu q vou bastante tb. Carta Maior e CartaCapital tb vou muito e, qdo é o caso, comento. Esse fala da Dilma sobre a "barbárie" saiu na Carta Maior e eu fui lá e manifestei meu desagrado.

Jornalão só vou mesmo via google qdo tô procurando alguma coisa específica.

Ah! Esse texto c/ a decisão do STJ eu vi hj de manhã no Conjur, q é site jurídico. Até fui olhar quem é Blairo Maggi, gov. do MT; ele era PPS.

Mas essa andação toda é pq tô de férias. No geral, não dá pra passar tanto tempo navegando (rsrsrs).

Mas a gente se vê: aqui ou por aí. Inté.:)

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