CRP-SP: Internação Compulsória Não!

Campinas é a primeira cidade do interior a receber o Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack do Estado de São Paulo, política já desenvolvida pelo governo do Estado na capital paulista. Em 9 de abril, a Prefeitura da cidade firmou convênio com o governo de Geraldo Alckimin (PSDB) para replicar as ações que têm na internação compulsória de usuários(as) de drogas sua principal medida. O CRP-SP, contrario à internação compulsória, defende o fortalecimento da política de atenção psicossocial aos usuários de álcool e outras drogas. Abaixo, a nota elaborada pela subsede de Campinas.

NOTA DE REPÚDIO

Desde o fim do ano passado, veículos de comunicação têm noticiado a expansão da política de internação compulsória de crianças, adolescentes e adultos usuários de crack no Rio de Janeiro e em São Paulo. 

Dando continuidade à este modelo de ação, foi veiculada a notícia da assinatura de termo de cooperação entre a Prefeitura Municipal de Campinas e o Governo do Estado para implementar na cidade o Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack, ação que prevê a internação compulsória dos (as) usuários desta substância.

Movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos humanos, entre elas o CRP SP, avaliam que a ação é autoritária e de caráter higienista, definida por interesses econômicos e políticos e não de saúde como se pretende propagandear. Além disso, a internação compulsória é prevista apenas depois de esgotadas todas as formas de tratamento e cuidado, não devendo ser utilizada como primeira opção, como pretende a ação do governo do estado. Dessa forma, a ação prevista fere os direitos humanos, a autonomia do sujeito que está vulnerável por usar drogas ou morar na rua e não representa de fato a solução ao grave problema de consumo de crack. 

O uso de internação compulsória não pode ser considerada como política pública de cuidado com esta população. É preciso enfrentar a questão de uma forma séria e coerente, por meio da valorização e ampliação da rede de atenção psicossocial já existente na cidade e combatendo, de fato, o tráfico de drogas local. Hoje, em Campinas existem um Consultório na Rua, seis CAPS III, um CAPS AD III, dois CAPS AD, dois CAPS I, equipes de Saúde Mental nas Unidades Básicas de Saúde, leitos de internação em Hospital Geral e no Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira, além de Centros de Convivência e ofertas de projetos de geração de renda espalhados pela cidade. Diante da complexidade do fenômeno do uso de drogas, é necessário ampliar a oferta de políticas públicas de saúde, educação, assistência social, esportes, lazer, cultura, habitação entre outras. 

O modelo de atenção aos (às) usuários (as) de drogas deve ser pautado na lei 10.216 de 2001, que redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Isso significa que instituições com características asilares, não devem ser opção para o tratamento com recursos públicos. 

A internação compulsória aparece como algo que resolve magicamente todos os problemas. Com a excessiva propaganda governamental, corre o risco de virar uma prática corriqueira e, portanto, banalizada. Como medida de impacto coletivo, essa ação tem se mostrado um fracasso. Os (as) usuários (as) são levados (as), isolados (as), medicalizados (as) e depois voltam para um espaço social conturbado, difícil e limitador. 

Ainda, é necessário que o Governo Estadual esclareça para a população e para as famílias onde tais pessoas serão internadas e a qualidade da internação, assim como a proposta de tratamento que será aplicada, já que este é um direito destas pessoas.