Internação compulsória e a redução da maioridade penal: criminalização da pobreza e da juventude

SÉRGIO BOTTON BARCELLOS   

Os temas da internação compulsória e da redução da maioridade penal estão sendo pautados de forma intensiva pelo governo do estado de São Paulo desde janeiro desse ano, quando efetivou uma ação conjunta entre o Judiciário e o Executivo, com médicos, juízes e advogados, colocando a internação compulsória como pauta na agenda pública. Ao mesmo tempo, na semana passada, o governador Geraldo Alckmin esteve presente durante a sessão que aprovou o Estatuto da Juventude, para também dar entrada, junto com outros senadores, ao projeto de lei para a redução da maioridade penal, defendendo penas mais rígidas para menores infratores e punições mais severas para jovens que cometerem delitos graves (1).

Nesse embalo, os senadores estão dando andamento à tramitação do projeto de lei que trata da internação compulsória de dependentes químicos e traficantes de drogas já presos que sejam viciados. O projeto, com relatoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), prevê que a decisão do tratamento pode ser imposta ao usuário de droga por decisão judicial. Esse projeto foi aprovado no dia 10 de abril na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria ainda vai tramitar nas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto aprovado, em forma de substitutivo ao projeto de lei original - PLS 111/2010 -, prevê que o juiz, com base em um laudo emitido por comissão técnica, poderá encaminhar os dependentes químicos e traficantes viciados em drogas no território nacional para tratamento especializado e, se necessário, à internação compulsória.

Observa-se que nas cidades onde estão ocorrendo as internações compulsórias, em grande parte usuários de Crack e jovens em condições de pobreza, principalmente no Rio e São Paulo, estão ocorrendo os preparativos para a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Associado a isso há inúmeras denúncias por parte dos movimentos sociais e até da ONU sobre violações dos direitos humanos nessas cidades, pois não estão sendo respeitados os direitos à moradia e à cidade, com a remoção de comunidades inteiras para a instalação de perimetrais e obras turísticas, descumprindo legislações como Constituição, Leis Orgânicas municipais, o Estatuto das Cidades e tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Além de não oferecer indenizações ou aluguel social apropriado para as famílias desalojadas se instalarem em um local equivalente àquele no qual residia, estão sendo oferecidas habitações em conjuntos, distantes muitas vezes até 50 km do local original. Ainda, nessas cidades estão ocorrendo perseguições sistemáticas ao trabalho dos camelôs, a precarização do trabalho nas construções dos estádios e outras infraestruturas, bem como o recolhimento compulsório das pessoas moradoras de rua para abrigos distantes e sem uma estrutura de atendimento apropriada.

Nesse processo de preparação do Brasil para receber os megaeventos, o discurso da "higienização” das cidades e criminalização da pobreza está ganhando cada vez mais vulto, mesmo que sempre tenha perpassado o processo histórico de urbanização no Brasil. Esse conjunto de situações e fatos que estão ocorrendo sinaliza a chegada das leis de exceção e a limitação na liberdade de manifestação e comunicação em diversas cidades brasileiras.

As retóricas para a segregação e dominação social

Uma das variáveis pela qual podem ser analisadas as medidas higienistas e disciplinadoras nas cidades e na sociedade brasileira é a partir de uma lente sobre a história do Brasil, desde a invasão e a colonização européia no país. Evidencia-se que o processo de segregação e criminalização da pobreza foi convencionado em meio a um padrão civilizador que assume distintas feições nos estágios de desenvolvimento do capitalismo e são reafirmados pelas elites e muitos seguidores na classe média, os quais atuam por intermédio das instituições de Estado, bem como pela opinião pública por meio das corporações midiáticas.

Percebe-se que esse modelo urbano no Brasil beneficia poucos segmentos da sociedade e não está sendo capaz de prover as condições adequadas e necessárias de renda, moradia, mobilidade e saneamento para uma grande parcela da população brasileira que está situada, em sua maioria, à margem dos mercados de habitação, infraestrutura, serviços básicos e produtos de bens e consumo. Com este modelo vigente, há uma tendência em configurar-se, concreta e simbolicamente, a formação de um “cordão sanitário” entre as elites e a pobreza, com todas as questões sociais (drogadição, diversos delitos e homicídios) que acompanham os conflitos gerados sob condições paupérrimas de vida.

Algumas das expressões sociais relativas ao discurso da redução da maioridade penal e internação compulsória estão associadas a fatores como a expansão, diversificação e sofisticação da violência delitual nas grandes cidades contra os grupos étnicos, geracionais e de expressão sexual (homofobia), a criminalização da pobreza e a criação de antagonismos entre grupos sociais em meio à restrição das condições de inserção social e ao mercado de trabalho. Exemplo disso são os/as jovens no Brasil, que são as principais vítimas da violência urbana, alvos prediletos dos homicidas e dos excessos policiais, em destaque os/as jovens negros , que também lideram estatísticas como o grupo social que recebe os salários mais baixos do mercado, com maior contingente de desempregados e que apresenta maior defasagem escolar.

Por exemplo, segundo o recém-divulgado PNAD (2011), entre as/os desempregadas/os do mercado formal e informal, mais da metade são mulheres (mesmo que mais escolarizadas que os homens); mais de um terço (33,9%) são jovens entre 18 e 24 anos de idade; 57,6%, pretos ou pardos; e 53,6%, com ensino médio incompleto. Outra pesquisa recém divulgada pela OIT (2012) reafirma essa condição.

Ainda, de acordo com a publicação Mapa da Violência, um jovem negro entre 15 e 25 anos tem chances 127% maiores de ser assassinado que a de um branco na mesma faixa etária. Em 2010, foram registradas 49.932 pessoas vítimas de homicídio no Brasil e, desses, 70,6% eram negras (os). Em 2010, 26.854 jovens entre 15 e 29 foram vítimas de homicídio, 74,6% dos e das jovens assassinadas/os eram negros/as e 91,3% eram do sexo masculino. Já as vítimas jovens (ente 15 e 29 anos) correspondem a 53% do total de homicídios e a diferença entre jovens brancos e negros salta de 4.807 para 12.190 homicídios, entre 2000 e 2009. Em outro estudo, aponta-se que, das vítimas de violência homofóbica no Brasil que registraram denúncia, há o predomínio de vítimas até 29 anos (50,3%), na maioria jovens de cor parda ou negra. Portanto, não deve ser delegado aos/as jovens o conjunto de delitos e a causa da violência nas cidades, pois são as vítimas desse próprio processo.

Qual a sua loucura?

SEMANA DA LUTA ANTIMANICOMIAL  2013

Em tempos de opressão, marcados pela intensa velocidade de informações, onde as exigências são cada vez mais complexas, em uma sociedade competitiva e orientada pelo ter em lugar do ser, o CRP SP, no marco das ações para a Semana da Luta Antimanicomial 2013, pergunta: Qual a sua loucura? 

Esta é uma questão que o CRP SP quer debater este ano, através de uma programação construída junto a entidades, serviços, coletivos e movimentos sociais antimanicomiais. 

Em aproximadamente 40 anos de mobilização em defesa da democratização da saúde, a luta pela Reforma Psiquiátrica Brasileira se fez presente no decorrer de quatro Conferências Nacionais de Saúde Mental, conquistando inúmeros avanços como a consolidação do SUS (Sistema Único de Saúde), a criação de modelos diversificados de atenção integral à saúde mental e novos marcos legais de reorientação da atenção e dos direitos dos (das) que sofrem com o transtorno mental ou que fazem uso nocivo de drogas. 

A realidade do estado de São Paulo segue na contramão da reforma psiquiátrica, com práticas higienistas e opostas à lógica da liberdade, princípio fundamental de uma vida plena de direitos. Aqui, os dispositivos manicomiais vêm se ampliando de maneira assustadora, com outra "cara", como casas de repouso para idosos, comunidades terapêuticas, ações de internações compulsórias em massa e sem critérios clínicos, entre tantos outros que segregam e excluem milhares de pessoas. 

As ações do governo caminham na direção de mais polícia nas ruas, menos liberdade, aumento da violência e encarceramento. A população pobre, sobretudo os jovens e negros, que sofrem no cotidiano a criminalização de sua condição, é a mais afetada por esse tipo de política. A juventude tem passado pelo cerceamento de liberdades, acompanhado pelo aumento no número de mortes nas periferias com a justificativa da guerra às drogas, do combate ao tráfico e da "criminalidade". A "dependência química" tornou-se banal, mas os maiores riscos e danos relacionados à drogas são causados pelo proibicionismo, que expande o poder punitivo e nega direitos fundamentais. 

Para defender a continuidade e o fortalecimento das políticas previstas na Reforma Psiquiátrica Antimanicomial e, para levar esta discussão para a sociedade brasileira, o CRP SP problematiza as tensões, contradições e traz tudo isso para o debate em 2013. 

... Qual a sua loucura? 

Confira a programação aqui. 

CRP-SP: Internação Compulsória Não!

Campinas é a primeira cidade do interior a receber o Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack do Estado de São Paulo, política já desenvolvida pelo governo do Estado na capital paulista. Em 9 de abril, a Prefeitura da cidade firmou convênio com o governo de Geraldo Alckimin (PSDB) para replicar as ações que têm na internação compulsória de usuários(as) de drogas sua principal medida. O CRP-SP, contrario à internação compulsória, defende o fortalecimento da política de atenção psicossocial aos usuários de álcool e outras drogas. Abaixo, a nota elaborada pela subsede de Campinas.

NOTA DE REPÚDIO

Desde o fim do ano passado, veículos de comunicação têm noticiado a expansão da política de internação compulsória de crianças, adolescentes e adultos usuários de crack no Rio de Janeiro e em São Paulo. 

Dando continuidade à este modelo de ação, foi veiculada a notícia da assinatura de termo de cooperação entre a Prefeitura Municipal de Campinas e o Governo do Estado para implementar na cidade o Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack, ação que prevê a internação compulsória dos (as) usuários desta substância.

Movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos humanos, entre elas o CRP SP, avaliam que a ação é autoritária e de caráter higienista, definida por interesses econômicos e políticos e não de saúde como se pretende propagandear. Além disso, a internação compulsória é prevista apenas depois de esgotadas todas as formas de tratamento e cuidado, não devendo ser utilizada como primeira opção, como pretende a ação do governo do estado. Dessa forma, a ação prevista fere os direitos humanos, a autonomia do sujeito que está vulnerável por usar drogas ou morar na rua e não representa de fato a solução ao grave problema de consumo de crack. 

O uso de internação compulsória não pode ser considerada como política pública de cuidado com esta população. É preciso enfrentar a questão de uma forma séria e coerente, por meio da valorização e ampliação da rede de atenção psicossocial já existente na cidade e combatendo, de fato, o tráfico de drogas local. Hoje, em Campinas existem um Consultório na Rua, seis CAPS III, um CAPS AD III, dois CAPS AD, dois CAPS I, equipes de Saúde Mental nas Unidades Básicas de Saúde, leitos de internação em Hospital Geral e no Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira, além de Centros de Convivência e ofertas de projetos de geração de renda espalhados pela cidade. Diante da complexidade do fenômeno do uso de drogas, é necessário ampliar a oferta de políticas públicas de saúde, educação, assistência social, esportes, lazer, cultura, habitação entre outras. 

O modelo de atenção aos (às) usuários (as) de drogas deve ser pautado na lei 10.216 de 2001, que redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Isso significa que instituições com características asilares, não devem ser opção para o tratamento com recursos públicos. 

A internação compulsória aparece como algo que resolve magicamente todos os problemas. Com a excessiva propaganda governamental, corre o risco de virar uma prática corriqueira e, portanto, banalizada. Como medida de impacto coletivo, essa ação tem se mostrado um fracasso. Os (as) usuários (as) são levados (as), isolados (as), medicalizados (as) e depois voltam para um espaço social conturbado, difícil e limitador. 

Ainda, é necessário que o Governo Estadual esclareça para a população e para as famílias onde tais pessoas serão internadas e a qualidade da internação, assim como a proposta de tratamento que será aplicada, já que este é um direito destas pessoas.