As entidades da Saúde não vão ficar paradas! O próximo passo é solicitar que o Projeto de Lei (PL) nº 268/2002, que dispõe sobre o exercício da Medicina, conhecido como Ato Médico, seja vetado pela presidente Dilma Rousseff, especialmente no que se refere às competências privativas do médico, como o diagnóstico nosológico, que determina as doenças do ser humano, e da prescrição terapêutica – áreas nas quais não possui habilitação.
É preciso garantir a autonomia das demais profissões de saúde e, principalmente, a existência do Sistema Único de Saúde (SUS). Para isso, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) está articulando com entidades ligadas ao tema e sociedade civil para que esse projeto não siga adiante: O Ato Médico Ata-Nos #VetaDilma VETA!
Até o final da tarde desta terça-feira (25), a Campanha contra o Ato Médico #VetaDilma VETA, promovida pelo CFP, havia contabilizado mais de 20 mil manifestos solicitando o veto do PL à presidente Dilma Rousseff.
O que deixa de ser permitido com o Ato Médico?
O PL pretende tornar privativo da classe médica todos os procedimentos de diagnóstico, elaborado por meio da identificação de sintomas e sinais sobre doenças, indicação de tratamento e realização de procedimentos invasivos e, ainda, a possibilidade de atestar as condições de saúde, desconsiderando a trajetória das demais profissões que constituem o cenário da saúde pública na ótica do SUS.
Atualmente, todos os profissionais de saúde são capacitados em suas áreas para tanto, podendo prescrever tratamentos e terapias, fazer prognósticos de saúde e praticar ações que não requerem a formação em Medicina. Da forma que foi aprovado, o texto do PL fere a autonomia das demais profissões, causando insegurança e abrindo brechas na realização de diagnósticos. Por meio dele, as atividades de Psicólogos, Enfermeiros, Assistentes Sociais, Fonoaudiólogos e Nutricionistas, por exemplo, ficam comprometidas, estando a mercê dos médicos.
O Ato Médico, além de prejudicar a autonomia de cada profissão, impede a organização de especialidades multiprofissionais em saúde. Milhões de usuários sabem os benefícios do SUS e reconhecem o valor de todos os profissionais de várias áreas trabalhando de forma integrada e articulada no cotidiano das unidades de saúde.
As equipes multidisciplinares definem em conjunto o diagnóstico e o tratamento, somando suas diversas visões de saúde e de doença para chegar à melhor intervenção. Para a população de modo geral, a aprovação do Ato Médico resultará em congestionamentos nas filas de espera da rede pública de saúde, no caso do SUS, ou pagar uma consulta a mais, no caso da rede privada de saúde.
A saúde é um bem dos cidadãos e cidadãs, é um direito de todos e todas. Por isso, não pode ser manipulada para reserva de mercado. Nesse sentido, a reivindicação das profissões de saúde não possui natureza corporativa, pelo contrário, pauta-se na preocupação aos direitos dos usuários, haja vista que a aprovação do PL inviabilizará diversos programas de saúde – atualmente em funcionamento – e retrocederá as políticas do SUS – já que não respeitará o princípio da integralidade.
Histórico da luta contra o Ato Médico
As ações mais recentes contrárias à aprovação do Ato Médico incluem um pedido, realizado em 13 de junho pelo Fórum dos Conselhos das Profissões da Área da Saúde (FCPAS), em reunião com o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, sobre a reforma do artigo 4º - o qual estabelece que as competências privativas da atividade médica sejam limitadas à sua área de atuação, a fim de evitar a insegurança jurídica para as demais atividades de saúde.
Desde que o Projeto de Lei do Ato Médico foi apresentado pela primeira vez no Senado Federal, em 2002 (veja aqui o infográfico), o CFP luta e se mobiliza para que o dispositivo não seja aprovado da forma como está, uma vez que restringe a atuação dos outros profissionais da área e cria uma hierarquização em detrimento da multidisciplinaridade consagrada pelo SUS.
O CFP sempre esteve à frente das manifestações contra a aprovação desse Projeto de Lei, e permanecerá. Já reuniu milhares de pessoas em atos realizados, em conjunto com outras profissões da saúde, em diversas cidades e capitais brasileiras, promovidos constantemente desde 2004. Neste mesmo ano, as categorias também entregaram mais de um milhão de assinaturas ao então presidente do Senado, José Sarney, contrárias ao PL.
As entidades da Saúde continuarão em vigília e mobilizando os diversos atores para que o PL do Ato Médico seja vetado pela líder do Poder Executivo.
Sobre a aprovação do PL no Senado Federal
Na noite de terça-feira (18/6), o Senado Federal antecipou a ordem do dia e aplicou um duro golpe nos profissionais de saúde com a aprovação PL do Ato Médico. Com isso, resta-nos pedir o veto da presidente Dilma Rousseff: #VetaDilma VETA.
O CFP reafirma que não há posicionamento contrário à regulamentação da Medicina. Os médicos podem e devem trabalhar para que a sociedade reconheça as competências específicas destes profissionais. No entanto, isto não pode ser feito em detrimento dos usuários, de qualquer outra profissão na área da saúde e do SUS.
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