XaD CAMOMILA

20 de novembro de 2008

Centrais e Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem (TJPE)

As Centrais e Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCCMA) são órgãos auxiliares dos demais órgãos jurisdicionais de 1º. e de 2º. grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e foram criadas com base na Resolução n° 222/2007. São responsáveis pela solução pacífica de litígios, mediante a aplicação de métodos alternativos de resolução de conflitos, como a conciliação, a mediação e a arbitragem, a fim de contribuir com o sistema judicial na promoção da justiça e da paz social, prevenindo e resolvendo conflitos de forma descentralizada e com a participação direta da sociedade civil.
Cada CCCMA é coordenada por um juiz a quem compete, dentre outras atribuições administrativas, homologar os acordos extrajudiciais, transformando-os em título executivo judicial, além de processar e julgar todas as ações especiais previstas na
Lei de Arbitragem, conceder medidas cautelares a pedido de árbitros e promover a execução de suas sentenças e decisões.
Os usuários das CCCMA têm isenção de custas e taxas judiciárias, sendo a contratação de advogado facultativa. Entre os pedidos encaminhados estão: pensão alimentícia, cobrança de condomínio, indenizações, separações e divórcios, partilha de bens em decorrência de sucessão, entre outros.
Em 2008, a previsão é de que 1.500 audiências sejam realizadas. Atualmente, existem duas CCCMA em Recife: a primeira foi instalada, em maio de 2008, no Fórum Rodolfo Aureliano (1º Grau) e a segunda, em agosto, no Palácio da Justiça (2º Grau). Na comarca de Caruaru, a CCCMA iniciou suas atividades no mês de setembro.

Para mais informações sobre o funcionamento das CCCMA, clique aqui.

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