XaD CAMOMILA

12 de abril de 2009

Balcão de Justiça e Cidadania (TJBA)


O Balcão de Justiça e Cidadania (BJC) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) tem como objetivo democratizar o acesso à justiça, incentivando o uso dos métodos alternativos de solução de conflitos e promovendo a integração do Poder Judiciário com a Comunidade.

As unidades do BJC são instaladas, preferencialmente, em bairros periféricos, em locais cedidos gratuitamente, e mantidas por meio de parcerias firmadas entre o TJBA e entidades das mais variadas matizes (órgãos públicos, instituições de ensino, organizações não-governamentais etc). O projeto conta também com uma unidade móvel, que funciona em um ônibus, provido de ambientes para atendimento e mediação, o que permite levar o serviço aos locais que não possuem unidade fixa.
No âmbito do Direito de Família, o BJC realiza acordos envolvendo a fixação de alimentos, divórcio, separação judicial, reconhecimento espontâneo de paternidade e reconhecimento e dissolução de união estável, que são homologados por sentença. Na área cível, ele atua na solução consensual das pretensões a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.099/95, cujo termo de acordo constitui título executivo extrajudicial.
Quanto às questões que não possam ser ali acolhidas (trabalhistas, criminais, etc), os interessados recebem orientação sobre os procedimentos legais a serem adotados, com encaminhamento aos órgãos competentes.
As unidades do BJC funcionam com a participação de estagiários de Direito, sob a supervisão de um advogado, normalmente em parceria com faculdades.
Agentes comunitários também são admitidos na execução das atividades, sobretudo na divulgação do Projeto. Estes também são beneficiados pelo fortalecimento das suas ações perante a comunidade em que se encontram inseridos.
Segue abaixo, o Manual de Procedimentos do BCJ:
Balcão de Justiça e Cidadania
[post editado em nov. 2011]

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