Entendo que a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) sempre fez o que deveria fazer. Nunca deixou a desejar. Os relatórios anuais estão disponíveis aqui.
O CNJ foi instalado em 2005. Nesses seis anos, no que se refere ao controle e fiscalização do Judiciário, a Corregedoria condenou 49 magistrados, sendo 24 punidos com aposentadoria compulsória; 15 afastados em decisões liminares; 6 colocados à disposição; 2 removidos de seus postos originais e 2 censurados.
Dessas condenações, a maior parte — 38 — são processos iniciados no próprio CNJ; apenas 11 são originários das corregedorias locais. Por isso, é tão importante defender a competência concorrente do Conselho.
Atualmente, há 2.595 processos em andamento, número que inclui desde reclamações contra magistrados até sindicâncias.
Segundo a OAB, há processos em tramitação ou arquivados contra 15 dos 27 presidentes dos tribunais de Justiça dos estados. Além disso, 18 dos atuais 29 corregedores dos tribunais de Justiça respondem ou já responderam a processos no próprio órgão. Nos tribunais regionais federais, 3 dos 5 corregedores já foram ou são alvo do CNJ. Dos 5 presidentes de tribunais regionais federais, 2 possuem processos em tramitação ou arquivados (veja aqui).
Entre os punidos está o ex-ministro do STJ, Paulo Medina, obrigado a se aposentar compulsoriamente depois de ter sido acusado de participar de um esquema para beneficiar donos de bingos. Outro que teve aposentadoria compulsória foi o desembargador José Eduardo Alvim, do TRF da 2ª Região.
E tem gente que ainda acha pouco, como é o caso do presidente da AJURIS (veja aqui). Quer mais o que?
Só digo uma coisa: Quem tem medo e perde o sono por causa da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle externo da magistratura, são os que não cumprem com o seu dever ou têm algum tipo de elo com práticas irregulares, inclusive a corrupção.
Por exemplo. A inspeção no Tribunal de São Paulo (TJSP), que mal chegou a começar e foi suspensa liminarmente pelo STF (aqui e aqui), apurou que o tribunal tinha feito o pagamento ilegal de R$ 1 milhão para 118 juízes. Após a ação da Corregedoria, o tribunal determinou a devolução do dinheiro (veja aqui).
Outra ilegalidade constatada no TJSP foi o pagamento a 22 desembargadores (que entraram pelo 5o. constitucional) de férias e licenças-prêmio referentes a períodos em que eles ainda eram advogados! Após a intervenção do CNJ, os pagamentos foram suspensos (veja aqui). Isso sem falar nos 17 desembargadores que receberam – de uma só vez – cerca de R$ 1 milhão a título de pagamento atrasado de auxílio-moradia. Os demais estão recebendo em parcelas de R$ 1 mil. Agora, o caso está sendo investigado pelo próprio tribunal.
Para finalizar, ressalto o seguinte: não há prova maior da legitimidade do CNJ do que a aprovação conquistada, nesses seis anos, perante a sociedade brasileira. Quem pensa o contrário, está redondamente enganado.
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2 comentários :
A atuação do CNJ é absolutamente constitucional, como afirmam vários juristas de renome. O STF é que está indo contra a Constituição Federal, se alinhando com interesses espúrios e inconfessáveis. Contra o Povo Brasileiro. É disto que se trata. E isso é gravíssimo. Uma "Suprema Corte" que põe em risco o já frágil e combalido Estado Democrático de Direito. Kafkiano. Vamos nos mobilizar para a partir de fevereiro combatermos isso! Abraços!
Com certeza, Sonia! Pressão total no STF!
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