XaD CAMOMILA

6 de novembro de 2008

Concretização do direito humano de acesso à justiça: imperativo ético do Estado Democrático de Direito

Marcelo Malizia Cabral
Trabalho de Conclusão de Curso, FGV-Rio, PG Poder Judiciário, 2007
"Concretização do direito humano de acesso à justiça. Este é o tema central do estudo. Constitui preocupação de todos os povos, em todos os tempos. Inicialmente tratado apenas no plano formal, como a possibilidade universal de acesso à justiça. Após, com a consagração do princípio da igualdade material, o tema passou a ser investigado sob o prisma da possibilidade concreta das populações terem acesso à justiça. Insere-se o acesso à justiça no rol dos direitos humanos prestacionais e examina-se seu conteúdo, definindo-o de modo bem mais abrangente que o simples acesso à jurisdição formal, posto que os mecanismos consensuais de resolução de conflitos, tais como a conciliação, a mediação e a arbitragem, também o integram. Em decorrência de sua caracterização como direto social, defende-se a necessidade do desenvolvimento de políticas públicas e de ações afirmativas de parte do Estado e da sociedade, à garantia do acesso material da humanidade a mecanismos de pacificação social. Examina-se os obstáculos à sua realização – de ordem econômica, cultural, social e legal – e, por fim, apresenta-se propostas de ações para a concretização do direito humano de acesso à justiça. "


Nenhum comentário :

Estante do XAD

Blogs @migos

Blogs sujos & malvados