Concretização do direito humano de acesso à justiça: imperativo ético do Estado Democrático de Direito

Marcelo Malizia Cabral

Trabalho de Conclusão de Curso, FGV-Rio, PG Poder Judiciário, 2007

"Concretização do direito humano de acesso à justiça. Este é o tema central do estudo. Constitui preocupação de todos os povos, em todos os tempos. Inicialmente tratado apenas no plano formal, como a possibilidade universal de acesso à justiça. Após, com a consagração do princípio da igualdade material, o tema passou a ser investigado sob o prisma da possibilidade concreta das populações terem acesso à justiça. Insere-se o acesso à justiça no rol dos direitos humanos prestacionais e examina-se seu conteúdo, definindo-o de modo bem mais abrangente que o simples acesso à jurisdição formal, posto que os mecanismos consensuais de resolução de conflitos, tais como a conciliação, a mediação e a arbitragem, também o integram. Em decorrência de sua caracterização como direto social, defende-se a necessidade do desenvolvimento de políticas públicas e de ações afirmativas de parte do Estado e da sociedade, à garantia do acesso material da humanidade a mecanismos de pacificação social. Examina-se os obstáculos à sua realização – de ordem econômica, cultural, social e legal – e, por fim, apresenta-se propostas de ações para a concretização do direito humano de acesso à justiça. "

Concretização do direito humano de acesso à justiça: imperativo ético do estado democrático de direito

Uma simples formalidade: estudo sobre a experiência dos Juizados Especiais Cíveis em São Paulo

Ana Carolina da Matta Chasin
Dissertação de Mestrado, USP, FFLCH, 2007

"O presente trabalho apresenta um estudo acerca do Juizado Especial Cível, instituição do sistema de justiça responsável por apurar causas cíveis consideradas de menor complexidade. Orientado pelos princípios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o juizado constitui a primeira experiência em nível nacional de informalização da justiça. Objetivando-se entender a estrutura e a dinâmica de funcionamento do juizado, dois recortes foram feitos: um cronológico e um sincrônico. No primeiro deles, é realizada uma análise da construção institucional do juizado. O segundo recorte foi a compreensão do seu funcionamento atual. Para tanto, foram selecionadas duas unidades da cidade de São Paulo: uma situada na área central e outra na zona leste. A pesquisa observou a dinâmica de diferentes etapas processuais, atendo-se principalmente às audiências de conciliação. A análise focou a atuação dos conciliadores e dos juízes, o conteúdo das sessões e a relação entre as partes. Por fim, apontou-se o Projeto Expressinho – resolução pré-processual envolvendo empresas cadastradas – como exemplo das tendências postas em curso pelas propostas de reforma do sistema de justiça."

Uma simples formalidade: estudo sobre a experiência dos Juizados Especiais Cíveis em São Paulo