XaD CAMOMILA

14 de junho de 2010

Novo Código de Processo Civil vai abolir formalidades do processo


"Um único procedimento, comum, simples, ágil e padrão. Esta é uma das principais propostas do anteprojeto para a reforma do Código de Processo Civil (CPC), entregue na última semana ao presidente do Senado, José Sarney. "Teremos um processo moderno: desformalizado, com a prestação jurisdicional em tempo razoável e com resultados justos e iguais para questões idênticas", afirmou na última sexta-feira o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Fux, presidente da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do Código.
Os principais entraves que a nova norma procurou combater foram o excesso de formalismo, a grande litigiosidade da sociedade e o volume de ações que chegam ao Judiciário. Cerca de 220 mil processos tramitam hoje no STJ, que recebe 720 novas ações por dia.
De acordo com o anteprojeto em análise no Congresso, o primeiro ato do processo deve ser a conciliação. "Essa é a melhor solução que se pode obter, por otimizar as relações sociais", disse Fux. Não havendo conciliação, seguirá um procedimento simples, que terá um único recurso e cujos incidentes serão resolvidos na sentença final.
Está prevista também a criação de um cadastro nacional de causas idênticas com o objetivo de trazer soluções para causas iguais. Os temas que deverão figurar nessa listagem são os relativos à cobrança da assinatura básica de telefonia (já legitimada pelo STJ) e aos índices da caderneta de poupança e do fundo de garantia. Além disso, será instituído o incidente de resolução de demandas repetitivas. "Uma causa piloto será escolhida para julgamento e terá a garantia de uma ampla defesa. Ficará instituída a força da jurisprudência dos tribunais, que terá adoção obrigatória", explicou Fux.
Segundo o STJ, o anteprojeto do novo CPC tem 200 artigos a menos que o atual, em vigor desde 1973. Pela proposta, ficarão extintos os embargos infringentes e o agravo retido. Está previsto o fim da apelação quando a sentença já estiver consolidada nos tribunais superiores, a possibilidade genérica do recurso apenas da sentença, a aplicação de multas para os advogados que apresentarem recursos meramente protelatórios e estímulo e uniformização do processo eletrônico.
O novo código pode reduzir em até 70% o tempo de tramitação das ações que tratem de temas repetitivos, e em 50% a duração de outras causas. A comissão ouviu sugestões da sociedade, mas alguns advogados temem que o novo CPC limite o acesso à Justiça com a redução do número de recursos.
Um único procedimento, comum, simples, ágil e padrão: esta é uma das principais propostas do anteprojeto para a reforma do Código de Processo Civil (CPC)." Saiba+

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