Mediação de conflitos fundiários urbanos

Por uma nova práxis de proteção do Direito Humano à moradia: a experiência do Estado da Bahia na mediação de conflitos fundiários urbanos

Bruno Barbosa Heim

“Resumo: Os conflitos fundiários urbanos são caracterizados pela disputa coletiva da posse da terra. As principais causas que geram conflitos fundiários são a concentração de terras, inacessibilidade do mercado formal imobiliário às famílias de baixa renda e o grande déficit habitacional existente em todo o país. Famílias de baixa renda encontram nos processos de ocupação uma forma legítima de satisfação do direito à moradia. Uma vez “esbulhados da posse”, supostos proprietários reivindicam na Justiça a proteção do bem, encontrando, via de regra, a proteção estatal. Por outro lado, a prestação de direitos humanos sociais é muitas vezes denegada sob o argumento de o Estado só pode atuar no “limite do possível”. Visando superar a postura omissa do Estado na satisfação dos direitos sociais e a atitude repressiva frente aos processos legítimos de satisfação de direitos, o Estado da Bahia constituiu um Grupo de Trabalho de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos (GT). Este Grupo de Trabalho busca tutelar os direitos humanos das famílias de baixa renda em situação de conflito fundiário, que demandem a proteção do Estado. Pretende-se apontar neste trabalho as ações desenvolvidas pelo GT, em especial o contexto social e legal em que se insere, suas estratégias, avanços conquistados, dificuldades enfrentadas e limites na proteção do direito à moradia.”
Mediação de conflitos fundiários urbanos

Política Pública de tratamento adequado de conflitos

Política Pública do Poder Judiciário Nacional para tratamento adequado dos conflitos de interesses

Kazuo Watanabe

Sumário: 1. Da necessidade de política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses; 2. Importância da conciliação e mediação na história do Judiciário Nacional; 3. Anúncio de nova política judiciária nacional no discurso de posse do Ministro CEZAR PELUSO; 4. Instituição de política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses pela Resolução 125, de 29 de novembro de 2010, do CNJ: seus pontos mais importantes.

Política Pública do Poder Judiciário Nacional para tratamento adequado dos conflitos de interesses

Conheça também: 
Conciliação e Mediação – Estruturação da Política Judiciária Nacional - Editora Gen/Forense (acesse aqui)
Resolução 125/10 do CNJ (acesse aqui)


[post editado em Nov. 2011]

Os Fundamentos da Justiça Conciliativa

Ada Pellegrini Grinover

Sumário: 1. Heterocomposição, autocomposição e processo; 2. A crise da Justiça; 3. Fundamento funcional das vias conciliativas: o eficientismo; 4. Fundamento social: a pacificação; 5 – Fundamento político: a participação; 6. Conclusão.

"O interesse pela mediação e a conciliação e a importância de que as vias consensuais se revestem na sociedade contemporânea levaram ao renascer do instituto, em toda parte.

Se é certo que, durante um longo período, a heterocomposição e a autocomposição foram considerados instrumentos próprios das sociedades primitivas e tribais, enquanto o processo jurisdicional representava insuperável conquista da civilização, ressurge hoje o interesse pelas vias alternativas ao processo, capazes de evitá-lo ou encurtá-lo, conquanto não o excluam necessariamente.

Mas a arbitragem, instrumento de heterocomposição, embora apresente altos méritos, sendo mais adequada do que o processo para um determinado grupo de controvérsias, ainda é um método adversarial, em que a decisão é imposta às partes, não pelo juiz, mas pelo árbitro. Já a autocomposição, que abrange uma multiplicidade de instrumentos, constitui técnica que leva os detentores de conflitos a buscarem a solução conciliativa do litígio, funcionando o terceiro apenas como intermediário que ajuda as partes a se comporem. Por isso, os instrumentos que buscam a autocomposição não seguem a técnica adversarial.

Hoje, pode-se falar-se de uma "cultura de conciliação" que conheceu impulso crescente na sociedade pós-industrial, mas que tem, nos países em desenvolvimento, importante desdobramentos, indicando, como foi salientado, não apenas a institucionalização de novas formas de participação na administração da justiça e de gestão racional dos interesses públicos e privados, mas assumindo também relevante papel promocional de conscientização política. Esse estudo vai-se ocupar dos fundamentos das justiça conciliativa, que compreende, entre outras técnicas, a mediação e conciliação."

Os Fundamentos da Justiça Conciliativa
[post editado em Nov. 2011]

Ação de alimentos: uma disputa judicial pela atribuição de significados a paternidade

Tatiana Santos Perrone

“No presente trabalho pretendo discutir a proficuidade da abordagem de ações judiciais, especificamente a ação de alimentos, pela ótica do conflito, tendo em vista que o campo social é um campo de batalha pela atribuição de significados aos atos e eventos. Marques, Comeford e Chaves (2007), no artigo “Traições, intrigas, fofocas, vingança: notas para uma abordagem etnográfica do conflito”, consideram o conflito um instrumento metodológico importante e procuram abordá-lo na sua positividade e não como episódio disruptivo. O conflito não é visto como parte de um processo onde a ordem é finalmente restaurada, e sim como inerente à vida social e como fluxo (...). Diversas formas de conflitos ingressam todos os dias no Judiciário sob a forma de ações judiciais. Nas Varas de Famílias entram especificamente aqueles que envolvem disputas dentro do grupo familiar, tais como: divórcio, separação, guarda de menor, alimentos, inventário, arrolamento, etc. O foco desse trabalho é a ação de alimentos, pois desenvolvo minha pesquisa de mestrado com as mulheres que entram com esse tipo de ação em algumas Varas de Família e Sucessões da cidade de São Paulo.”
Ação de alimentos: uma disputa judicial pela atribuição de significados a paternidade
[post editado em Nov. 2011]

Limites e perspectivas da Extensão Universitária: um olhar a partir da Assessoria Jurídica Popular

"Resumo: A efetivação do Estado Democrático de Direito passa, entre outros fatores, pela legitimação do pluralismo jurídico e de uma concepção mais ampla de acesso à justiça. Partindo-se dessa premissa, o presente trabalho tem como objetivo apresentar a experiência da prática jurídica inovadora do Núcleo de Assessoria Jurídica Popular do Rio Grande do Sul (NAJUP/RS) e os limites e desafios de sua atuação na comunidade da Vila Gaúcha, na cidade de Porto Alegre. A partir do resgate histórico da atuação do Núcleo, o trabalho pretende, ao mesmo tempo, apresentar a metodologia prático-teórica utilizada nas suas atividades (educação popular, formação continuada dos assessores) e apontar as dificuldades encontradas dentro e fora do espaço universitário, refletindo sobre a assessoria jurídica popular como prática jurídica inovadora, sobre o conceito e alcance da extensão universitária; sobre o paradigma do ensino tradicional do direito e, por fim, sobre os desafios da sustentabilidade de atividades desta natureza.
Limites e perspectivas da extenção universitária: um olhar a partir da Assessoria Jurídica Popular
[post editado em Nov. 2011]

Mediação comunitária: estratégias de operacionalização e difusão de um mecanismo alternativo de democratização do acesso à justiça no Brasil

por Ricardo Goretti Santos (Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais/ Faculdade de Direito de Vitória)

"O presente ensaio, que gravita em torno da temática do acesso à justiça sob uma perspectiva ampliada – como direito fundamental passível de ser consagrado mediante o percurso de vias alternativas ao processo judicial –, destina-se à defesa do desenvolvimento de políticas de desenvolvimento da mediação comunitária como ação estratégica de democratização e facilitação do acesso à justiça no Brasil. Com esse foco, buscaremos na crise da administração da justiça – mais precisamente nos obstáculos que a caracterizam, as devidas explicações para a eclosão do fenômeno da “deformalização das controvérsias”, que impulsionou a prática da mediação e outros métodos alternativos de resolução de conflitos, pouco utilizados nos países ocidentais até a década de setenta.
Após reconhecemos o caráter geral e irrestrito de incidência dos obstáculos econômico, organizacional e processual à efetivação do direito fundamental de acesso à justiça no Brasil, direcionaremos nossas considerações àqueles que, inquestionavelmente, mais sofrem com o que podemos chamar de inacessibilidade à justiça: os residentes de comunidades periféricas do país.
Recorreremos às vantagens proporcionadas pela mediação comunitária para justificar a observada tendência de disseminação de sua prática em comunidades marginalizadas, que têm se apoiado neste método para fins de prevenção e resolução de seus conflitos internos, sem que, para tanto, dependam da tutela assistencialista e decisória de um Estado distante, se não totalmente ausente. Deste modo, ao passo que partimos em defesa da mediação comunitária como autêntica modalidade emancipadora de efetivação do acesso à justiça, ressaltamos a importância – para que tal prática seja difundida, na proporção e com a qualidade que se espera – do desenvolvimento de políticas públicas e privadas de seleção e formação de mediadores e Centros de Mediação Comunitária.
A partir desse discurso, traremos a baila o relato do envolvimento da Prefeitura Municipal de Vitória (PMV), bem como da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), na disseminação da Mediação no município de Vitória-ES."

Mediação Comunitária