Assédio Moral: Supremo mantém juiz paulista afastado

O Supremo Tribunal Federal manteve afastado o juiz José Roberto Canducci Molina, da comarca de Assis (SP). A pena de disponibilidade havia sido imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, mas o Conselho Nacional de Justiça a abrandou para a remoção compulsória em abril. Em liminar em Mandado de Segurança proferida na quarta-feira (29/5), o ministro Ricardo Lewandowski decidiu pela punição mais grave, concordando com o TJ. O caso está sob segredo de Justiça.

A pena de disponibilidade impõe que o juiz deixe suas atividades e receba remuneração proporcional ao tempo de serviço. Fica sem julgar, portanto. A remoção compulsória é a determinação de que ele mude para outra comarca, a critério do órgão que condenou.

A questão foi levada ao Supremo pelo próprio TJ depois da decisão do CNJ, que aliviou a pena do juiz. Ele foi condenado à disponibilidade por assédio moral a servidores, desrespeito a advogados e adiamento seguido de audiências. 

De acordo com informações prestadas pela Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo ao CNJ, Molina exigia dos servidores que lhe encaminhassem processos com as minutas dos despachos ou sentenças. A exigência era que fosse "mais fácil" para ele assinar, segundo o CNJ. A Corregedoria paulista também informou que o juiz passou a perseguir os servidores que depuseram contra ele no processo administrativo aberto em São Paulo.

Em Revisão Disciplinar, o relator, conselheiro Silvio Rocha, havia concordado com a pena imposta pelo TJ. Mas o Plenário decidiu, por sete votos a seis, que a disponibilidade seria drástica demais para o caso e entendeu que remoção era suficiente para punir as infrações. A divergência foi aberta pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa.

No Supremo, o ministro Lewandowski concordou com os argumentos do TJ-SP. Afirmou que, ao contrário do que decidiu o CNJ, não há motivos para se rever a punição, que entendeu estar dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [Conjur]

Assédio Moral: Denuncie (campanha do TJSP).

Bateu, levou - Resposta de Ivan Sartori ao Estadão

Estadão de Domingo 02/06/13 - Verdades e Mentiras 

Lamenta-se, profundamente, o tom sarcástico e tendencioso de notícia (aqui) sobre o Presidente do Tribunal de Justiça, que estaria empreendendo reeleição e, por isso, teria “aberto os cofres da instituição”.

Deplora-se, ainda, a adjetivação gratuita constante da notícia, que menciona “ares de estadista” do Presidente, o qual seria amigo de deputado que estaria sendo processado por improbidade, circunstância que teria determinado o surgimento de uma lei o ano passado.

Deplora-se, também, a falsa informação, na primeira página, de que todos os valores pagos a título de auxílio-alimentação se destinaram somente aos juízes, quando mais de noventa por cento se destinaram aos servidores. 

Não é de hoje a falta de seriedade desse jornal, que posa de vestal, denegrindo as pessoas com quem não simpatiza. A notícia tem clara intenção de provocar a opinião pública contra o Presidente da Corte, com meias verdades e falsas premissas.

Isso dito, vem, agora, a verdade: 

1. O auxílio-alimentação vem sendo pago pelo Fundo Especial de Despesa há mais de seis anos, por força de lei de 2006 e, agora, por uma lei mais específica do ano passado, uma vez que o tesouro não suporta essa despesa; 

2. O valor do auxílio-alimentação consta do orçamento anual, que não pode ser inovado pelo Presidente; 

3. Desembargadores, juízes e servidores, cerca de 50.000, recebem o mesmo valor a esse título, mas somente os primeiros votam; 

4. Diante do gigantesco quadro de pessoal do Poder Judiciário de São Paulo, todos os pagamentos e valores são expressivos. Para se ter uma ideia, há um passivo de cerca de 5 bilhões, entre magistrados e servidores. 

5. Nesse contexto, eventual reeleição do Presidente Sartori, que nem foi por ele cogitada, independe desses pagamentos, que viriam qualquer que fosse o Presidente, como aconteceu em anos anteriores; 

6. A Assembleia Legislativa aprovou lei o ano passado, porque assim entenderam os deputados paulistas, por força de recomendação do CNJ e do Tribunal de Contas do Estado, sendo, no mínimo irresponsável, afirmar, como fez o jornal, que a lei teria sido aprovada em razão de suposta amizade entre o Presidente Sartori e o então Presidente do Parlamento, deputado Barros Munhoz. Com essa asserção, o jornal sugere “conchavo” absurdo entre todos os deputados e o Presidente Sartori.   

A atitude costumeiramente tendenciosa e, agora, criminosa do jornal “O Estado de S.Paulo” em nada enobrece a imprensa brasileira, a qual, em regra, é séria. Fatos que tais antes contribuem para gerar desconfiança em relação a muito do que vem sendo noticiado na imprensa. Medidas judiciais serão tomadas. (grifos da blogueira).

Ivan Ricardo Garisio Sartori

Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo

Assédio Moral no Judiciário Paulista: Não fique só, lute com a gente!

"No local de seu trabalho

Se organize pra lutar

Não aceite desaforo

De quem faz ameaçar

Vencer o medo faz parte

Pra o assédio derrubar"

Assédio Moral no Judiciário Paulista

"O Judiciário Estadual de São Paulo é um dos maiores do mundo, com cerca de 45 000 funcionários e mais de 19 milhões de processos em andamento. A estrutura dele é hierarquizada e verticalizada; suas relações de trabalho são organizadas de modo a favorecer a prática do assédio moral. Neste ambiente conservador o subalternismo é estimulado. Há constante pressão e desmandos, com excesso de normas e regras elaboradas sem a participação dos servidores. Pode-se dizer que o modelo de gestão do TJSP é anacrônico, ainda que a instituição tenha despendido recursos públicos na contratação de consultoria junto à FGV (Fundação Getúlio Vargas), com a intenção de “modernizar” sua estrutura. Na prática, permanecem as relações autoritárias exercidas pelos superiores hierárquicos. (...) De modo geral, o assédio moral pressupõe discriminação e não respeito às diferenças, podendo haver manipulação para se chegar ou se manter no poder. A vítima é hostilizada, ridicularizada e inferiorizada pelo superior, o que pode levá-la a um isolamento causado pelo medo que os colegas, eventualmente, sentem de também sofrer humilhação. No caso especifico dos trabalhadores do judiciário, esse medo pode estar relacionado aos processos administrativos e outras punições, como transferências compulsórias e até mesmo a exoneração. O próprio modelo de organização e gestão do judiciário favorece esse tipo de prática." [Comando de Base - Assédio Moral no Judiciário Estadual-SP: O quê fazer?]

Defensoria Pública de São Paulo desmonta história oficial sobre o Pinheirinho

Os deputados estaduais Adriano Diogo (PT) e Carlos Giannazi (Psol) promoveram na última quarta-feira (01) audiência pública na ALESP para discutir a situação dos desabrigados do Pinheirinho. Participaram ex-moradores, entidades e movimentos sociais, representantes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), da Defensoria Pública e do Ministério Público do Estado de São Paulo.

O depoimento - histórico - do defensor público Jairo Salvador desmonta toda a versão oficial, que vem sendo divulgada pela grande mídia, sobre o Pinheirinho.

Em 10 minutos, Jairo esclarece o imbróglio jurídico que envolve o caso: da concessão da liminar até a derrubada das casas, passando pelo conflito de competência entre as Justiças Federal e Estadual, e pelas situações vividas por ele no dia da desocupação.

Trata-se de um depoimento muito corajoso; um tapa na cara do governo (estadual e municipal) do PSDB e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assista:

Saiu no Viomundo

O Pinheirinho e o naufrágio da Justiça, por Vladimir Aras

Vladimir Aras (Procurador da República e Professor da UFBA)

São José dos Campos é conhecida por sua fábrica de aviões, não por seus navios. A cidade nem tem mar. Mas foi lá que se viu esta semana (22/jan) um dos piores naufrágios da história judiciária do Brasil. Foi lá que a “justiça” afundou e pôs a pique mais um tanto de sua já pouca credibilidade. Numa condução pior do que a do comandante Schettino, o Judiciário e o Executivo pisotearam direitos de milhares de cidadãos.

Com a costumeira firmeza que a Justiça brasileira (não) age contra os seus próprios abusos – os desvios de conduta apontados pelo CNJ só são a ponta desse iceberg –, vimos uma ordem judicial ser cumprida com rigor. Normalmente, quando um colarinho branco se vê nas barras dos tribunais, logo aparece alguma teoria extraterrestre para limpar “sua barra”, permitindo que siga em águas calmas. Em geral, valem os salamaleques para a cobertura e os chicotes na favela.

O naufrágio do Pinheirinho horrorizou o País. As pessoas desalojadas pelo Judiciário paulista, mediante uso de força policial militar, ficaram a deriva em meio aos petardos, sem saber o que ocorria. Depois viram-se como náufragos em terra “firme”, privados de suas moradas, da proteção de seus tetos humildes e do pouco conforto que aquelas cabines-choupanas lhes propiciavam para navegar nos mares bravios de suas vidas atribuladas.

Todos sabiam da disputa judicial sobre o terreno. Mas ninguém ali esperava um maremoto. Os dois poderes não “entraram de gaiatos no navio”; comandaram o naufrágio e escreveram uma página tenebrosa da “justiça” brasileira. Neste caso não teve “katchanga” nem jeitinho. Não houve desculpologia nem cafuné processual, teorias tão comuns no dia-a-dia forense. Valeu o “Cumpra-se”, com armas e tratores, que cruzaram as ruas do Pinheirinhos como torpedos edestroyers.

Num domingo de aparente calmaria, a maré da injustiça virou, cuspiu na cara desses dois mil brasileiros e os lançou no sentimento abissal da perda do teto, da expulsão de seus lares. Roubaram-lhes a dignidade em poucas horas, conquanto a União, o Estado e o Município tenham tido anos, anos, anos, anos, anos, para resolver o grave problema social que se anunciava, diante da inevitável (?) desocupação para reintegração de posse.

Não sou desses que demonizam o “especulador” Naji Nahas, por estar do outro lado dessa convulsão. Se a área realmente lhe pertencia, seria justo privá-lo dela e ponto final? Não creio. O problema não está, portanto, em saber se o terreno era de Nahas ou da massa falida de sua empresa. A propriedade deve mesmo ser protegida, mediante reintegração (quando possível) ou por justa indenização, para fins sociais. A questão é: por que a área não foi desapropriada pelo governo a tempo para o assentamento daquelas famílias? Por que a Justiça paulista não providenciou junto ao Executivo, antes da desocupação, locais condignos para a relocação dos moradores? Por que o Estado e a Prefeitura não forneceram meios materiais (aluguel social ou a construção de casas populares) para aquela população antes da retirada? Por quê? A resposta é simples. Porque aquelas pessoas não importam. São pobres e marginais. Não entram na cartografia do poder. Não frequentam rivieras nem marinas. Suas canoas e jangadas singram esgotos a céu aberto, poças insalubres e fossas infectas.

Tudo foi um festival de desacertos. Entraram todos “numa barca furada”. E não se mediu o tamanho da tempestade. Publicamente, dizem que estavam seguros de suas decisões. Em suas casas, não sei o que dizem..

O Judiciário estadual determinou o cumprimento imediato da ordem de reintegração para preservar o “prestígio e a autoridade” do Tribunal. Mas se lixou para a decisão liminar do TRF da 3ª Região em sentido contrário e mandou para o lixo a dignidade daqueles jurisdicionados. Muitos abordaram o tema nas redes sociais como se tudo fosse uma disputa de poder entre a Justiça estadual e a Justiça federal. Outros apegaram-se a tecnicalidades de competência ou falta dela. No meio dessa briga titânica do mar com o rochedo, ficaram os cidadãos desassistidos e espremidos, também sem voz nem expressão. A vaidade rugiu no horizonte e direitos ruíram aos seus pés.

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo é o homem da lei que autorizou a Polícia Militar a tolher qualquer oposição à reintegração de posse, ainda que vinda de força policial federal. Sua decisão é alarmante: “Autorizo, para tanto, requisição ao Comando da Polícia Militar do Estado, para o imediato cumprimento da ordem da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, repelindo-se qualquer óbice que venha a surgir no curso da execução, inclusive a oposição de corporação policial federal, somente passível de utilização quando de intervenção federal decretada nos termos do art. 36 da Constituição Federal e mediante requisição do Supremo Tribunal Federal, o que inexiste”. Quase o prenúncio de um duelo.

Algo semelhante a isto aconteceu há 100 anos em Salvador. Por desobediência a uma ordem sua, o então juiz federal da Bahia, Paulo Fontes, mandou o Exército atacar a Polícia Militar baiana, que sitiava o prédio do Legislativo estadual, numa crise de governabilidade. O general Sotero de Menezes ordenou que o Forte do Mar abrisse fogo contra a capital baiana e pôs em chamas o Palácio do Governo, a Biblioteca Pública e o Teatro São João. Pelo menos, em janeiro de 1912, o comando militar avisou a população civil para que desocupasse o centro da cidade horas antes do lançamento dos obuses. Foi o “Bombardeio a Salvador”, grave evento que opôs o senador Ruy Barbosa ao ministro J. J. Seabra. “Comemorei” a data, o 10 de janeiro de 1912, com um post neste blog (“O Verão de 1912”).

O episódio de São Paulo mostra que as ações dos nossos governantes continuam iguais depois de um século. Um desembargador encorajar uma força armada contra outra, desta vez a Polícia Militar contra a Federal, é algo de um risco tremendo! Jogar de uma só vez milhares de pessoas na sarjeta na maior cidade brasileira não dá para compreender nem tolerar.

Felizmente, em São Paulo, os palácios permaneceram intactos (ufa…) e não houve combate entre corporações “legalistas”, mas chegou-se perto de um massacre. Na verdade, houve um massacre aos direitos fundamentais daquela gente do Pinheirinho. Moradia, dignidade da pessoa humana, direito à propriedade, direito à integridade física, tudo foi rasgado a bala por policiais e riscado com canetas judiciais. A PM, com seu poder reforçado pela presidência do TJ/SP, atirou balas de borracha a esmo e lançou bombas de efeito (i)moral contra jovens, crianças, bebês, velhos, doentes, deficientes, toda a gente.

O prestígio da Justiça, que se quis preservar, agora está em águas mais profundas do que as que engoliram o centenário Titanic. O estrago no costado do Judiciário é mais extenso do que o rombo do Costa Concordia. A vergonha de todos nós, do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia, deveria ser maior que a do incauto Schettino. Não espanta que a resistência ao CNJ e às ações de “faxina ética” promovidas pela ministra Eliana Calmon tenham vindo justamente da maior Corte estadual do País, a de São Paulo, e que também lá tenha ocorrido esse rigor excessivo e essa insensibilidade contra tantas pessoas humildes.

A visão das cenas do que realmente se passou no Pinheirinho não produzem outros sentimentos senão os de horror e da mais profunda indignação. O que fizeram com essas crianças, com esses idosos, com esses doentes, com esses homens e mulheres de bem?! Inacreditável!

Essa grave e vergonhosa violação de direitos fundamentais precisa ser reparada. Se não o for mediante uma intervenção federal (art. 34, inciso VI ou VII, alínea `b`, da CF) ou num incidente de deslocamento de competência (art. 109, V-A, da CF), que o seja perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, numa ação de responsabilização internacional do País. Por menos do que isso, o Brasil já foi condenado pela Corte da Organização dos Estados Americanos, em São José, na Costa Rica. Veja aqui (“Mais uma batalha do Araguaia“).

Pode ser que nada disso ocorra. O Brasil é um paraíso de impunidades. Porém, o mínimo que se espera é que sejam imediatamente implantados programas sociais para atendimento daqueles milhares de brasileiros. Um trabalho que deve ser acompanhado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública e pelas comissões de direitos humanos da OAB e da Assembleia Legislativa. Esses órgãos tardaram a agir e, quando o fizeram, a tropa de choque já atropelara direitos dos artigos 5º e 6º da Constituição. O MPF, que acompanhava o problema por meio de um inquérito civil, propôs uma ação civil pública (aqui), mas a competência federal foi rechaçada.

Por ora, o rescaldo para todo o sistema judicial é lamentável. Primeiro, no plano geral, a Justiça perdeu o rumo. Depois, tantos que são os escândalos e tamanha que é a morosidade, essa nau começou a fazer água. Veio o inevitável afogamento da crença dos cidadãos de que algo de bom pode vir de nós, profissionais do Direito. No fim, afundamos até essa região pelágica em que se acha agora toda a Justiça do País. Não há farol, tampouco bússola. Sequer há como voltar a bordo. Também não há embarcações seguras. Tampouco há terra a vista. Nem temos bons comandantes. Hora de recolher o periscópio e emergir. Assim talvez enxerguemos alguma coisa. A Justiça não devia ser cega. Mas ainda é. [no Blog do Vlad]

Pinheirinho, e o uso precipitado da força pública

"A Direita oligárquica não descansa" (Boaventura Santos) 

Wálter Fanganiello Maierovitch *

Sem Fronteiras – Terra Magazine

Numa ação de reintegração de posse de área grande e com muitos ocupantes, a regra orientadora básica do juiz do processo é a Justiça, e buscar à exaustão as conciliações em audiências. Em outras palavras, promover negociações voltadas à desocupação e, para tanto, envolver governos (municipal, estadual e federal) para encontrar soluções alternativas. Afinal, créditos tributários são habilitados para pagamento pela massa falida.

A reintegração coercitiva, com oficiais de Justiça e força policial, só deve ocorrer excepcionalmente e não era o caso da executada no domingo em imóvel  pertencente à massa falida da empresa Selecta. Uma empresa que pertenceu ao megaespeculador Naji Nahas.

A falência foi declarada em 2004 e se arrecadou, como bem da massa, uma área de 1,3 milhão de metros quadrados, situada em São José dos Campos, em lugar conhecido por Pinheirinho.

Na reintegração, não estava em jogo apenas o interesse dos cerca de 6 mil ocupantes da área do Pinheirinho.  Como todos sabem, os valores arrecadados com a massa falida pagam os créditos de trabalhadores tungados pelos gestores da Selecta. Mais ainda, existem créditos fiscais, previdenciários e até dos credores quirografários. Os pagamentos obedecem a uma ordem legal e, muitas vezes, os quirografários ficam a ver navios.

Desapropriar a área para solucionar o problema dos ocupantes e não deixar os credores desamparados poderia ter sido uma das soluções. Lógico, passada pelo crivo do Ministério Público por meio da curadoria de massas falidas e Judiciário. No caso da falência da Salecta, e como informado pelos jornais, havia  um protocolo de intenções em curso no Ministério da Cidade para solucionar o problema dos ocupantes da área.

Sempre conforme o informado pela mídia, existia ainda um acordo para adiar a reintegratória. Esse acordo teria sido celebrado entre o representante da massa falida e uma comissão de moradores. Fora isso, no âmbito Judiciário, havia um conflito de competência entre Justiça estadual e a federal. Por incrível que possa parecer, o conflito foi resolvido, em sede do Superior Tribunal de Justiça, no domingo, quando a Polícia Militar, com bombas e balas de borracha, já havia praticamente  promovido a desocupação (aqui).

O conflito poderia ter sido usado pela Justiça paulista como bom  motivo para adiar a reintegração coercitiva e buscar novas tentativas conciliatórias. Pelo que se sabe, o governo federal tinha um representante na área. E esse representante chegou a ser atingido por projéteis de borracha disparados pela Polícia Militar.

Em síntese, existiam bons motivos para adiar o emprego da força policial. Uma solução determinada pela Justiça, que requisitou a força policial. Portanto, não cabia à Polícia Militar deixar de cumprir a determinação judicial.

Ao governo federal, por meio do Ministério das Cidades, faltou agilidade para fazer valer o protocolo celebrado.

Por outro lado, diante do  problema social, o governo do Estado, pela Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, deveria ter buscado uma solução amigável. Não falta ao governo estadual experiência, basta lembrar a região do Pontal do Paranapanema, em encontrar soluções em conflitos possessórios.

Não há dúvida que a questão judicial  é antiga, pois a falência foi decretada em 2004.  Mas o imóvel teve grande valorização e a lentidão da Justiça em solucionar conflitos é bem conhecida. No caso do Pinheirinho, nem todas as “portas” conciliatórias estavam fechadas. Lamentavelmente, a Justiça optou pelo uso da força.

Pano rápido. Por telefone, tentei buscar informação sobre se a falência da Selecta foi fraudulenta e se existe algum processo por crime falimentar contra o megaespeculador Naji Nahas ou algum dos gestores. Isso tudo para no Brasil (sic), onde crimes falimentares costumam  prescrever.

* Wálter Fanganiello Maierovitch é desembargador aposentado do TJSP; colunista da CartaCapital e do Terra Magazine; professor.

Pinheirinho: como assim "ato do TRF-3 não tem qualquer efeito"?

A seguir, a íntegra do ofício e autorização do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, des. Ivan Sartori, ao Comando da Polícia Militar, determinando o cumprimento da ordem de reintegração de posse na área de Pinheirinho, decisão proferida pela 6ª Vara Cível de São José dos Campos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Gabinete da Presidência

São Paulo, 21 de janeiro de 2012.

Ilustríssimo Senhor Comandante Geral

Por determinação do Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, transmito-lhe, para integral cumprimento, a ordem por ele proferida em relação à consulta formulada pelo juízo da 6ª. Vara Cível de São José dos Campos.

"A decisão proferida pelo r. juízo da 6ª Vara Cível de São José dos  Campos, ora em fase de execução, somente pode ser suspensa por ordem deste Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

Decisões que tais não existem, mesmo porque negada a liminar no agravo de instrumento contra ela interposto  perante este Tribunal de Justiça.

Então, o ato judicial concorrente do Tribunal Regional Federal não tem qualquer efeito para esta Justiça do Estado de São Paulo, que é absolutamente independente e não tem relação com aquele outro ramo do Judiciário.

Também não houve manifestação de interesse jurídico da União neste feito, de modo que fosse deslocada a competência para a Justiça Federal.

Por isso que sem nenhum valor o processo concorrente naquela Justiça em oposição ao presente.

Nesse contexto, e para preservar a autoridade da decisão deste Tribunal de Justiça, instruo V. Exa. a prosseguir na execução do decisório estadual, por conta e responsabilidade desta Presidência.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Gabinete da Presidência

Autorizo, para tanto, requisição ao Comando da Polícia Militar do Estado, para o imediato cumprimento da ordem da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, repelindo-se qualquer óbice que venha a surgir no curso da execução, inclusive a oposição de corporação policial federal, somente passível de utilização quando de intervenção federal decretada nos termos do art. 36 da Constituição Federal e mediante requisição do Supremo Tribunal Federal, o que inexiste.

Designo o juiz de direito assessor da Presidência Rodrigo Capez para, em nome desta Corte, prestar todo o auxílio necessário a V. Exa., com vistas ao cabal cumprimento de sua determinação".

IVAN RICARDO GARISIO SARTORI

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

[no Blog do Fred]

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Dúvidas da blogueira: 1) Considerando que havia conflito de competência, a Justiça Estadual deveria ter suspendido a ordem dada, após pedido da Justiça Federal, ou não? 2) O conflito devia ter sido decidido, ANTES da ação da polícia militar, pelo STJ, ou não? 3) Até lá, como não havia urgência (os envolvidos tinham aceitado uma trégua de 15 dias para uma solução pacífica), esperar seria uma opção de bom senso, ou não? 4) A desocupação nunca poderia ter começado em um final de semana, ainda mais em um caso antigo como esse, ou não? Se alguém souber responder (qualquer uma das perguntas), por favor, entre em contato!

"Descalabro" no TJ/SP: 29 desembargadores receberam antes

Vinte e nove desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) receberam o valor dos atrasados de forma desordenada e diferenciada dos demais, de acordo com estudo preliminar feito pela corte.  O desembargador Walter de Almeida Guilherme, que integra o Órgão Especial do TJ/SP, classificou de "descalabro" pagamentos antecipados a magistrados "sem justificativa plausível". O desabafo de Guilherme ocorreu durante a etapa administrativa da primeira sessão no ano do Órgão Especial da corte. Matéria completa aqui.

Bom, pelo menos, o TJSP está ficando transparente... Antes, ninguém tinha como provar a "sangria desatada" que acontecia lá dentro!

Agora, a partir do corajoso trabalho da corregedora Eliana Calmon veio à tona aquilo que os próprios servidores do TJ já vinham apontando: o tribunal tratou de forma não isonômica o pagamento de verbas indenizatórias e benefícios devidos a seus servidores togados e não togados.

Durante o movimento de 2010 (127 dias de greve) os servidores do TJ levaram à Mesa de Negociação essa constatação, qual seja: a de que grande parte das verbas recebidas pelo TJ era drenada para o pagamento de indenizações de desembargadores e uma parcela ínfima para os servidores.

Só que ninguém tinha o dado que agora está escancarado: ex-presidentes e até ex-integrantes da corte paulista que hoje estão na direção do Supremo, tiveram essas verbas liberadas.

Nesse sentido, o CNJ está cumprindo o papel exemplar de trazer a lume a verdade, sem a qual não é possível objetivar a justiça. Será que a maioria dos ministros do STF pensa diferente? [comentário "tipo mix:" usei trechos do artigo da Elisabete Borgianni, presidente da AASPTJ-SP, publicado aqui]

Que Maât guie os passos do novo presidente do TJ-SP

Maât  com os braços alados abertos em sinal de proteção

Elisabete Borgianni

Doutora em Serviço Social pela PUC/SP

Presidente da Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AASPTJ-SP)

Maât era o nome que os antigos egípcios davam para a deusa da Justiça. E essa palavra tinha para eles um triplo significado: justiça, verdade e ordem justa do mundo.

Nunca essas três palavras expressaram tão bem os anseios de uma sociedade, que assiste perplexa, dois acontecimentos que deixam nus alguns gestores do alto escalão do Judiciário paulista e nacional e do Executivo. Refiro-me, em primeiro lugar, à contenda travada entre a Corregedora Nacional de Justiça, Dra. Eliana Calmon, e parte das supremas autoridades judiciárias nacionais e, em segundo lugar, mas não menos importante do ponto de vista societário, as ações do governo de São Paulo (estadual e municipal) para enfrentar a tragédia humanitária do crack.

Sobre a tensão hoje estabelecida entre o CNJ e muitos dos Tribunais do país, fartamente noticiada pela imprensa há que, em primeiro lugar, saudar o compromisso cívico, a coragem política e a radicalidade ética com que a Dra. Eliana Calmon (assim como seu antecessor, ministro Gilson Dipp) desempenha seu espinhoso trabalho.

Nós, os representantes dos servidores do Judiciário paulista, tivemos a honra e o privilégio de termos sido ouvidos em audiência por ambos os corregedores, por ocasião do movimento de resistência contra a desvalorização do trabalho no TJ-SP em 2009/2010 (veja aqui).

Tanto o Dr. Dipp, quanto a Dra. Eliana Calmon, cada um a seu tempo de mandato junto à Corregedoria (ele finalizando e ela já empossada) demonstraram-nos o quanto tinham de preocupações com a administração do TJ-SP no que diz respeito a muitas movimentações atípicas no trato do orçamento da maior corte do país.

Representantes dos servidores entregam documento sobre
TJ-SP, à corregedora, Eliana Calmon, em 2010

Agora, a partir do corajoso trabalho de Dra. Eliana veio à tona aquilo que os próprios servidores já vinham apontando: o TJ-SP tratou de forma não isonômica o pagamento de verbas indenizatórias e benefícios devidos a seus servidores togados e não togados.

O que já se veicula na grande imprensa é que mesmo que não tenha havido qualquer ilegalidade, o princípio da impessoalidade no trato da coisa pública foi violado, uma vez que alguns desembargadores receberam integralmente seu passivo enquanto outros tiveram seus créditos lançados em parcelas.

Durante todo o movimento de 2010 os servidores do TJ-SP levaram à Mesa de Negociação essa constatação, uma vez que tínhamos, por obra do ingente trabalho de pesquisa de alguns representantes de entidades de servidores - e aqui deve ser dado o crédito a Carlos Alberto Marcos (Alemão) e sua equipe -, dados que permitiam constatar que grande parte das verbas recebidas pelo TJ-SP eram drenadas para o pagamento de indenizações de desembargadores e uma parcela ínfima para os servidores.

Só não tínhamos o dado que agora a imprensa escancara: ex-presidentes do TJ-SP e até ex-integrantes da corte paulista que hoje estão na direção do Supremo, tiveram essas verbas liberadas.

Nesse sentido, o infante CNJ está cumprindo o papel exemplar de trazer a lume a verdade, sem a qual não é possível objetivar a justiça.

Reconheça-se aqui também a importância dos gestos políticos (e não só de suas declarações à imprensa) de Sua Excelência o Dr. Ivan Sartori, recém-empossado presidente do TJ-SP, que desde a primeira hora de seu mandato, estabeleceu que, sob sua gestão, todos deverão deixar às claras seus patrimônios e declarações de bens. Está também dando importantes sinais de que vai trabalhar para reverter o quadro de precarização que atingiu o Judiciário paulista: lutando pelas verbas que lhes são de direito e valorizando o trabalho de seus servidores magistrados ou não.

Dr. Sartori também demonstrou sensibilidade para com a segunda questão que a todos preocupa em São Paulo hoje: o enfrentamento através das políticas públicas da tragédia da dependência do crack e já deu declarações à imprensa de que o TJ vai apoiar ações de saúde para essa população de usuários e dependentes.

Postura lúcida e avançada daqueles que sabem ser desastrosa, do ponto de vista dos direitos humanos, qualquer alternativa de força e de criminalização dessa parcela da população, e ineficaz do ponto de vista da necessária desintoxicação e restabelecimento de vínculos familiares e societários - trabalho de alta complexidade, como bem define a Política Nacional de Assistência Social que orienta todo o trabalho do Sistema Único de Assistência Social.

O desastroso comando que foi dado pelo governador e pelo prefeito de São Paulo, no sentido de deslocar manu militareas centenas de pessoas que se concentravam na chamada Cracolândia, sob a justificativa de uma “retomada de território”, e para que “os moradores da região pudessem voltar a colocar seus banquinhos na calçada para papear no fim de tarde” conforme declaração pública da Sra. Secretária de Justiça do Estado, Eloisa Arruda, desconsidera que essa população não é a expressão de um defeito de nossa sociedade, mas foi produzida pelas relações de desigualdade e de exploração que marca nossa trajetória histórica.

Nesse sentido, Maât se completará quando à justiça, e à verdade vier somar-se a ordem justa do mundo.

2012 apenas começa.

Desejamos que Maât guie nosso presidente, mas acima de tudo esperamos que cada assistente social e que cada psicólogo do TJ-SP seja mais uma voz clamando pela transparência e pela democratização do Judiciário, inspirando-se na independência, seriedade e altivez de Eliana Calmon.

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Nota: a blogueira que vos fala, além de associada da AASPTJ-SP, assina embaixo desse texto (sem tirar nem pôr).

Explosão em Rio Claro: disputa judicial sobre guarda de filhos motivou atentado

De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o atentado contra a juíza de Rio Claro (veja aqui e aqui) foi motivado por vingança, em razão de uma disputa judicial envolvendo guarda de filhos.

Na sexta-feira (13), representantes do tribunal passaram a tarde reunidos, discutindo a adoção de medidas de segurança para o Judiciário de Rio Claro, já que o prédio do fórum não tem sequer câmeras de vigilância.

O comandante da PM reconheceu que houve falhas. A partir de agora, três magistrados da comarca, incluindo a juíza Cinthia Andraus Carretta, que foi o alvo do atentado, terão escolta permanente.

O chefe do gabinete civil do TJSP garantiu assistência de saúde aos dois funcionários feridos.

O explosivo estava dentro de um boneco de papai noel e foi detonado quando um dos seguranças abriu o pacote no saguão do prédio. Este funcionário, que teve ferimentos mais graves, foi transferido para Ribeirão Preto, onde será submetido a uma nova cirurgia nas mãos. O outro já está em casa.

Em entrevista, o presidente do tribunal, Ivan Sartori, disse que o atentado foi motivado por uma decisão da juíza em um processo sobre a guarda de uma criança (vídeo aqui).Para mais informações, clique aqui.

Com a palavra, Ivan Sartori

Metas, desafios, opiniões e prioridades do presidente do TJSP

Depois de ter sua eleição questionada no Conselho Nacional de Justiça (veja aqui), o desembargador Ivan Sartori assumiu a presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no dia 02. O paulistano de 54 anos passou ao comando com a promessa de melhorar a administração e a estrutura da maior Corte do país. Para isso, pretende criar um comitê de acompanhamento de gestão e negociar com o governo do Estado um aumento no repasse de recursos ao Judiciário. O novo presidente quer pelo menos 6% da receita estadual – cerca de R$ 9 bilhões anuais -, incluindo o repasse integral das taxas judiciais e de cartório (emolumentos), que geram pouco mais de R$ 500 milhões por ano. A previsão para este ano, porém, é de um orçamento de R$ 6,8 bilhões. “Não estamos conseguindo crescer, nos aparelhar e informatizar. A máquina está defasada. Isso é claro”, diz o magistrado em entrevista concedida ao jornal Valor Econômico, publicada no dia 10. 

Valor: Quais são as suas metas?

SARTORI: Temos que uniformizar o processo eletrônico. Há várias linguagens. Houve uma unificação dos tribunais de alçada e isso dificultou um pouco. Temos que ampliar a informatização e dar melhores condições de trabalho para os juízes. Há magistrados trabalhando em verdadeiros escombros, prédios insalubres. Já fizemos um levantamentos e estamos conversando com a Secretaria de Justiça, que é a encarregada e tem uma verba específica para isso. Não queremos gastar recursos do tribunal. Também precisamos dar incentivo aos servidores, que estão bastante desanimados, como vantagens indiretas, transporte, plano de saúde e um plano de carreira melhor, que dê perspectivas mais positivas. Além disso, precisamos pagar parte dos atrasados – férias e benefícios. 

Valor: Nos últimos anos, o governo de São Paulo aprovou orçamentos inferiores aos propostos pelo TJ-SP. O senhor pretende alterar essa situação?

SARTORI: Sim. Quero crer que podemos chegar a um denominador comum. O orçamento é cada vez menor. Antes era de 5,42% da receita estadual. Passou para 5%. Depois para menos de 5%. Precisamos chegar a um meio termo de, pelo menos, 6%. Com isso, teríamos cerca de R$ 9 bilhões. Nós nos proporíamos a apresentar projetos mais detalhados. Também está na Assembleia Legislativa um projeto para resolver a questão da taxa judiciária e dos emolumentos. O projeto prevê que tudo que for arrecadado com emolumentos seria repassado ao tribunal. Hoje, só recebemos 3%, mais a taxa judiciária. Arrecada-se cerca de R$ 2,5 milhões por ano com emolumentos. Com a taxa judiciária, R$ 500 milhões. Teríamos, com isso, complementação, chegando a 6% do orçamento.

Valor: A Assembleia Legislativa aprovou orçamento de R$ 6,8 bilhões para este ano. É suficiente?

SARTORI: Não. A folha de pagamento absorve mais de 90% do orçamento. São mais de 50 mil funcionários, que têm atrasados a receber. Não estamos pagando férias. Também não estamos pagando em dia o Fundo de Atualização Monetária. Pagamos aos poucos. Para os juízes, pagamos um pouco mais, mas também aos poucos. Não há recursos.

Valor: Há falta de funcionários?

SARTORI: Há cartórios com apenas um servidor e com um monte de estagiários. Em Jacareí, por exemplo, há duas varas com apenas um cartório.

Valor: Qual será o diferencial de sua gestão?

SARTORI: Eu apresentei um plano de gestão. Isso nunca aconteceu no tribunal. Acho que ainda não conseguimos atender bem à demanda. Não estamos conseguindo crescer, nos aparelhar e informatizar o suficiente para fazer frente a essa demanda, que cresce progressivamente. A máquina está defasada, isso é claro. Vamos corrigir as distorções e depois vamos partir para ver se a estrutura deve ou não aumentar.

Valor: Quais são os principais problemas da Justiça paulista?

SARTORI: Insuficiência de estrutura e informatização. Sem isso não conseguimos avançar. Precisamos ter um diagnóstico de tudo que acontece no tribunal, situação de funcionários e andamento de processos. Precisamos ter números no computador. O tribunal já adquiriu o “business inteligence”, software da Oregon. Mas precisamos alimentar o sistema.

Valor: O que será feito para implantar integralmente o processo eletrônico?

SARTORI: O projeto para implantação do programa de informatização está pronto, mas precisamos de verba. Hoje, não temos como digitalizar o acervo. São 18 milhões de processos, mais 700 mil no segundo grau. Não é possível. Não temos pessoal para fazer isso. A não ser que contratássemos uma empresa especializada. Mas isso custaria muito caro. Poderíamos aproveitar esse valor em outra coisa. Mas temos que fazer daqui para frente. É uma reclamação dos tribunais superiores que pedem que processos subam em formato digital.

Valor: O TJ-SP conseguiu julgar um número alto de processos por causa de uma resolução que previa a abertura de procedimento disciplinar contra juízes com produtividade igual ou abaixo de 70% da média de sua seção. Esse é o caminho?

SARTORI Não acredito que esse seja o caminho. Não podemos dizer que um juiz que tem acervo não trabalha. Às vezes, ele trabalha muito, mas não tem gestão de gabinete. Isso acontece muito no tribunal. Há colegas que trabalham 24 horas, mas não conseguem produzir aquilo que devem. A resolução tem seu ponto positivo, mas trouxe um descontentamento muito grande. Os colegas trabalham contrariados. Dez desembargadores pediram aposentadoria por causa da resolução. Mas teve o ponto positivo de conseguirmos cumprir a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.

Valor: O senhor é favorável ao estabelecimento de metas pelo CNJ?

SARTORI O CNJ deve impor metas. É o trabalho dele para alcançar algum nível de melhora. Para alguns tribunais, elas são mais reais. Para outros, ficam além do que é possível. No TJ-SP, não conseguimos atingir essas metas. Uma das soluções seriam as câmaras extraordinárias de juízes. A sessão criminal fez isso durante muitos anos e quase não tem acervo. Agora temos que tomar cuidado para não deixar descoberta a primeira instância. É aquela coisa do cobertor curto. Precisamos fazer na medida certa.

Valor: Qual deve ser a atuação do CNJ em relação às denúncias contra magistrados?

SARTORI: O CNJ deve apenas entrar quando não houver apuração de casos. Mas aqui não existe caso que não foi apurado. Quando surge alguma denúncia, há apuração imediata.

Valor: A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou recentemente que 45% dos magistrados paulistas não cumpriram a lei que obriga o servidor público a apresentar sua declaração de renda. Como será resolvida essa questão?

SARTORI: Não é uma omissão grave. É apenas um desleixo. Todas essas declarações estão no banco de dados da Receita Federal. A apresentação ao tribunal é um plus. Acho que isso é quebra de sigilo fiscal. Mas podemos resolver imediatamente o problema, pedindo que mandem as declarações o mais rápido possível. [isso ele acaba de resolver - veja aqui]

Valor: Sua eleição foi contestada no CNJ. Tem receio de resistência de seus colegas à sua gestão?

SARTORI: Não, absolutamente. O CNJ entendeu que a eleição não precisaria ser feita somente com os integrantes mais antigos do tribunal. Aliás, com a impugnação, houve uma aglutinação em torno do meu nome. Colegas que não votariam em mim passaram a me apoiar.

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Ivan Sartori: Novas perspectivas para o Judiciário Paulista

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Explosão no fórum de Rio Claro - Esclarecimento do TJSP

O Tribunal de Justiça de São Paulo informa que hoje (12), às 13h30, foi entregue pessoalmente, no fórum de Rio Claro, uma encomenda dirigida à diretora do fórum juíza Cynthia Andraus Carretta. Como de praxe, os funcionários do Poder Judiciário local abriram a embalagem para encaminhamento à destinatária. No pacote havia um brinquedo eletrônico que, ao ser acionado, explodiu. O artefato é objeto de perícia. Dos dois funcionários feridos – que não correm risco de morte – um deles foi submetido a cirurgia e o outro já está em sua residência. A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo lamenta o ocorrido e dará toda a assistência aos servidores feridos, bem como a segurança necessária à magistrada e ao prédio do fórum de Rio Claro, que tem suspensos os trabalhos amanhã (dia 13). Os prazos ficam suspensos hoje e amanhã. (Do site do TJSP)

Cezar Peluso: nota de repúdio ao atentado em Rio Claro

"A Justiça é um poder desarmado"

O ministro Cezar Peluso, presidente do STF e do CNJ, divulgou nota em que repudia o atentado ocorrido em Rio Claro, São Paulo:

"Como presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, e, em nome de todo o Poder Judiciário, repudio mais esse criminoso, abominável e violento atentado contra membros da instituição. É inadmissível a trágica repetição de sucessivos ataques à independência de magistrados e servidores que, no ano passado, chegaram ao extremo do assassinato da juíza Patrícia Acioli.

O Estado e a sociedade não podem tolerar que, poucos dias após o início deste novo ano, seja o Judiciário, pela terceira vez, covardemente golpeado por terroristas que, aproveitando-se de artificioso e injusto clima de hostilidade à instituição como um todo, pretendem transtornar e impedir o trabalho de juízes e servidores, essencial à vida civilizada, à segurança coletiva e à dinâmica da ordem jurídica democrática.

Já no dia 2 de janeiro, incêndio criminoso no Fórum de Nova Serrana, MG, prenunciava o surto específico de terrorismo, agravado pelo atentado, ocorrido no dia 4, contra familiares de magistrada do Ceará e, agora, pela explosão de uma bomba no Fórum de Rio Claro, SP.

São fatos graves que dilaceram o tecido social e o Estado Democrático de direito.

É, pois, urgente a necessidade de apuração e punição rigorosa dos responsáveis por esses atos de vandalismo e barbárie, que, apesar de tudo, não conseguirão, como nunca conseguiram, em momento algum, intimidar os membros do Poder Judiciário no fiel cumprimento de seus deveres funcionais."

Nota de repúdio da OAB-SP: "a Justiça é um poder desarmado"

"Ao ser informado sobre  a detonação de uma bomba no Fórum de Rio Claro, nesta quinta-feira (12/1),  que feriu dois funcionários da Justiça e estaria endereçada a uma juíza, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, lamentou o ocorrido. “Todo ato de violência praticado dentro de um prédio do Judiciário tem um simbolismo forte, porque a Justiça é um poder desarmado, destinado a assegurar os direitos do cidadão.  Portanto, faz-se necessário que as autoridades apurem os fatos com rapidez para garantir a segurança do jurisdicionado e dos operadores do Direito. A OAB-SP repudia esse ato de violência e empenha sua solidariedade às vítimas, juízes e servidores do Judiciário Estadual”.

Via Blog do Fred

Bomba explode no fórum de Rio Claro, em São Paulo

Dois funcionários ficaram feridos e um deles está internado na Santa Casa da cidade. A bomba, que estava dentro de um papai noel em uma caixa, era endereçada à juíza Cyntia Andraus Carreta: 

Ivan Sartori: o que propõe o presidente do maior tribunal do país

Em entrevista ao programa "Bom Dia São Paulo", o novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Ivan Sartori, 54 anos, expõe suas ideias, metas e prioridades. Confira no vídeo abaixo:

Ivan Sartori afirma que vai investigar o pagamento antecipado a um grupo de desembargadores. Associações de juízes e a corregedora do Conselho Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, debateram pública e asperamente o assunto nas últimas semanas. A investigação, realizada pelo CNJ, foi suspensa, provisoriamente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

"Eu vou levantar os nomes dos colegas, verificar porque isso foi adiantado, chamar esses colegas para que se justifiquem, ou seja, instalar um procedimento apuratório dessa situação, e nós vamos tomar essas providências jurídicas cabíveis. Pensamos até numa compensação ou devolução", diz Sartori.

O novo presidente do TJSP considera importante que o CNJ atue, mas quer evitar sensacionalismo: "Não estamos contra o CNJ, andaremos afinados com o CNJ. É importante que o conselho atue, avise e procure apurar aquilo que deva ser apurado. Acho que não é atuação indevida você apurar qualquer tipo de problema ou situação. O problema, o que não se pode, é criar um sensacionalismo em cima daquela apuração, porque nós não podemos adiantar a culpabilidade de pessoas sem que haja uma apuração final para que possamos dizer quem foi aquele que recebeu antecipado ou quem praticou o ato contrário."

Ivan Sartori também defende mais recursos para melhorar as condições de trabalho dos juízes e funcionários do TJSP. “Na questão do orçamento precisaríamos no minimo de 6% do orçamento do estado. O estado arrecadou por volta de R$ 150 bilhões e nós precisariamos de uns R$ 9 bilhões aqui, mas isso temos que conversar, argumentar, tornar mais próximo do Judiciário tanto o governador quanto o presidente da Assembleia."

Vale ressaltar que a apuração interna prometida por Sartori correrá paralelamente à investigação comandada pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), pois todos os dados da folha de pagamentos do TJSP já foram repassados para o CNJ.

Essa investigação do CNJ, que desencadeou a crise no Judiciário, só será  prejudicada se o STF entender que houve violação do sigilo fiscal de magistrados durante a investigação feita pela ministra Eliana Calmon ou, então, se decidir que a atuação do Conselho é subsidiária (quer dizer, limitada à revisão de processos abertos pelas corregedorias dos tribunais).

Neste último caso, o STF pode entender que o CNJ não poderia ter aberto por conta própria essa investigação. Mas isso só será decidido quando o Supremo voltar do recesso, no início de fevereiro.

Conforme informações já divulgadas, 17 desembargadores receberam de uma só vez aproximadamente R$ 1 milhão referentes ao pagamento atrasado de auxílio-moradia. Os demais desembargadores, ao contrário, recebem parceladamente o benefício.
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